Os Regimes Próprios de Previdência – RPPS desempenham um papel crucial na garantia dos benefícios previdenciários dos servidores públicos municipais efetivos, refletindo de modo significativo na composição das despesas públicas e, por consequência, apresentando-se interligados com o equilíbrio fiscal dos entes públicos.

Não é por outro motivo que o sistema deve ser contributivo mantendo, de modo perene, o equilíbrio financeiro e atuarial.

Entre outras diretrizes detalhadas para a organização e o funcionamento dos RPPS, estabelecidas pela normatização infraconstitucional, está a realização de avaliação atuarial periódica e a implementação de plano de custeio apto a garantir o equilíbrio do sistema, o qual deve, necessariamente, apresentar compatibilidade orçamentária, financeira e fiscal.

A concretização dessa compatibilidade se mostra, por vezes, difícil, impondo aos gestores previdenciários a busca por medidas e estratégias que vão além daquelas usualmente utilizada para o equacionamento do deficit atuarial dos RPPS, as quais, na maioria das vezes, não vão além da adoção de plano de equacionamento com a implementação de contribuições suplementares, na forma de alíquotas adicionais ou aportes mensais com valores preestabelecidos.

No Estado do Rio Grande do Sul também assume relevo o atendimento do Ofício Circular DCF nº 3/2023, do TCE/RS, o qual trata sobre a “Obrigatoriedade de os entes federativos promoverem medidas saneadoras para o desequilíbrio financeiro dos fundos em capitalização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) […]”.

O presente curso objetiva apresentar, sob o ponto de vista jurídico, e a partir das regras constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis, quais são essas medidas e estratégias, assim como destacar a imprescindibilidade da sua adoção na hipótese de o plano de equacionamento do deficit atuarial dos RPPS se revelar mostrar inexequível sob o ponto de vista orçamentário, financeiro ou fiscal.

IMPORTANTE: ESTE CURSO É RECONHECIDO PELO INSTITUTO TOTUM. Válido para fins de RENOVAÇÃO de Certificação no mesmo nível.