O eSocial, como projeto do Governo Federal, objetiva a unificação das obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais, de forma racionalizada e uniformizada para fins do cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, além de outras informações previdenciárias e fiscais.

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 definiu-se para além das obrigações de folha de pagamento e seus desdobramentos, também a obrigatoriedade da transmissão de informações relativas aos processos judiciais – trabalhistas ou não – bem como decisões administrativas e homologatórias no âmbito da justiça do trabalho. Especificamente quanto às confissões de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho, a obrigatoriedade foi prorrogada pela IN RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023, para julho do corrente ano.

Nessa linha, o presente curso visa apresentar, por meio de um panorama geral, as informações exigíveis dos órgãos públicos quanto às condenações Administrativas/Judiciais de um modo geral, bem como aquelas específicas do Processo Trabalhista, as contribuições e tributos dele decorrentes, bem como sua eventual exclusão.

O curso tem natureza teórica e NÃO HAVERÁ DEMONSTRAÇÃO PRÁTICA DE PLATAFORMA.