Detalhes dos Cursos

Para Quem?

Secretários de Saúde e de Assistência Social, Gestores das políticas de Assistência Social, Saúde, Desporto, Cultura, gestão, Assistentes Sociais, Psicólogos, Enfermeiros, Farmacêuticos, Nutricionistas, Membros do Conselhos de Políticas Públicas no Município (Assistência, Saúde, Idoso, etc), Procuradores, Assessores Jurídicos, Controladores Internos, Associações, Grupos e Entidades de atendimento ao Idoso, OS, OSCIP, e demais interessados.

Quando?

17 de agosto de 2021: das 13h às 17h;
18 de agosto de 2021: das 13h às 17h.

Para Quem?

Curso EAD ao Vivo: Política de Atenção ao Idoso: Do direito à efetivação nos Municípios

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Apresentação

A Política Nacional do Idoso vem se construindo ao longo das últimas décadas, no intuito de buscar a garantia dos direitos, considerando a nova composição etária no país, na medida em que os dados estatísticos indicam um crescimento significativo da população idosa.
O Brasil está fazendo a transição de um país jovem para um mais velho de forma muito rápida, sendo que no Rio Grande do Sul, de forma mais veloz do que a média nacional. A marca alcançada pelo RS em 2019 só será atingida pelo Brasil em 2031, conforme indicam os cálculos do IBGE.
A Lei nº 8.842/1994 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, resultado das proposições da sociedade e dos movimentos sociais. Em seus artigos encontraremos os dispositivos garantidores de direitos, princípios e diretrizes da política, a fim de assegurar uma vida digna à população idosa.
Criado a partir da Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso tem como objetivo regularizar os direitos sociais da população com idade igual ou superior a 60 anos. Trata-se de um marco jurídico e político importante, uma lei inovadora, ousada e avançada que visa todo um sistema protetivo de resguardar os direitos da pessoa idosa.
O curso objetiva subsidiar os gestores municipais à reflexão acerca da atenção ao idoso, conhecimento dos indicadores de longevidade do Rio Grande do Sul, e a preparação para oferta de ações e serviços públicos à pessoa idosa, em consonância com a legislação.

Público-Alvo

Data / Horário

17 de agosto de 2021: das 13h às 17h;
18 de agosto de 2021: das 13h às 17h.

Carga horária

08 horas-aula.

Metodologia

Aulas transmitidas por meio de recursos audiovisuais, pela plataforma zoom.

NA MANHÃ DO EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1. Marcos legais
1.1. Constituição da República
1.2. Lei nº 8.742/1993. Lei Orgânica da Assistência Social
1.3.Resolução CNAS nº 109/2009. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
1.4. Lei nº 8.842/1994. Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso
1.5. Decreto nº 9.921/2019 Regulamenta a temática da Pessoa Idosa
1.6. Lei nº 10.741/2003. Estatuto do Idoso
1.7. Lei nº 12.213/2010. Institui o Fundo Nacional do Idoso
1.8. Portaria de Consolidação MS nº 2/2017. Consolida as normas sobre Políticas Nacionais de saúde do SUS. Anexo XI, institui a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa
1.9. Diagnóstico da Situação da Pessoa Idosa no Rio Grande do Sul, elaborado pela Comissão Intersetorial para Elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Pessoas Idosas - PDDHPI, do RS.
2. Conquistas da Política Nacional do Idoso
2.1. Conselhos Estaduais e Municipais
2.2. Delegacias Especializadas do Idoso
2.3. Promotorias de Defesa do Idoso
2.4. Política Nacional de Saúde do Idoso
3. Direitos da Pessoa Idosa
3.1. Passe Livre
3.2. Estacionamento
3.3. Atendimento Preferencial
3.4. Carteira do Idoso
3.5. Transporte Coletivo Urbano ou Metropolitano
3.6. Cultura e Lazer
3.7 Prioridade na tramitação processos e procedimentos judiciais
3.8. Benefício de Prestação Continuada – BPC
4. Rede de Proteção à Pessoa Idosa
4.1. Assistência Social
4.1.1. Proteção Social Básica
4.1.1.2. Serviços ofertados no CRAS
4.1.1.2.1. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
4.1.1.2.2. Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF
4.1.2.2.3. Cadastro Único
4.1.2.2.4. Benefícios Eventuais
4.1.2. Projetos de Intervenção
4.1.2.1. Protagonismo da Terceira Idade
4.1.3. Proteção Social Especial de Média Complexidade
4.1.3.1. Centro Dia
4.1.4. Proteção Social Especial de Alta Complexidade
4.1.4.1. Casalar, República, Residência Temporária, Família Acolhedora
4.2. Saúde
4.2.1. Política Nacional de Saúde do Idoso
4.2.1.1. Diretrizes
4.2.1.2. Propósitos
4.2.1.3. Conquistas da PNSI
4.2.1.4. Desafios para a rede SUS
4.3. Instituições de Longa Permanência – ILPI
4.3.1. Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 502/2021, regulamenta o Funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos
5. Modelos

Professor(a)

Cleusa Kereski - Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especialista em Direito Público, Especialista em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

http://lattes.cnpq.br/7437654339200236

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 389,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 350,10 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 365,66 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 0,00 por participante

ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 510,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 479,40 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 459,00 por participante

Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77

DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 0,00 por participante

DADOS BANCÁRIOS

Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51)99661-2022 ou (51) 98041-5821.

NA MANHÃ DO DIA DO EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO, BEM COMO ENVIAREMOS POR E-MAIL O LINK E MATERIAL DA AULA.

IMPORTANTE: VERIFIQUE A QUALIDADE DE SUA INTERNET, NÃO PODEMOS NOS RESPONSABILIZAR PELO SINAL DE RECEBIMENTO DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO AO VIVO.

TESTE suas configurações de conexão, áudio, microfone e câmera (recomendável, mas não obrigatório ter webcam) COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO: DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
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E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
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Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.