Programação

1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
1.1 Constituição Federal de 1988 – CF/88
1.2 Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA)
1.3 Resolução CONANDA nº 170/2014
1.4 Outras Resoluções do CONANDA relacionadas ao tema
1.5 Leis Municipais que disponham sobre o tema
1.6 Regimento Interno do Conselho Tutelar

2. A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS ÓRGÃOS QUE A COMPÕEM.
2.1 O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
2.2 O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
2.3 O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE.

3. CONSELHO TUTELAR
3.1 Criação e natureza
3.2 Estrutura necessária ao funcionamento
3.3 Funcionamento e composição
3.4 Destinação de recursos para manutenção da estrutura
3.5 Prioridade na utilização da rede de serviços públicos municipais

4. CONSELHEIROS TUTELARES
4.1 Natureza, escolha e forma de vínculo
4.2 Fixação da remuneração e demais direitos:
4.2.1 Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal
4.2.2 Licença-maternidade
4.2.3 Licença-paternidade
4.2.4 Gratificação natalina
4.2.5 Fixação de outros direitos (vale-alimentação, diárias, plano de saúde etc.)
4.3 Cobertura previdenciária
4.4 Cumprimento da carga horária:
4.4.1 Diária e semanal
4.4.2 Plantões
4.4.3 Turno único e regime de escala 12x36
4.4.4 Controle do ponto
4.4.5 Horas extraordinárias e sobreaviso
4.4.6 Instituição de folgas
4.4.7 Dedicação exclusiva
4.5 Atribuições e limites de atuação
4.6 Capacitação
4.7 A fiscalização do Conselho Tutelar
4.7.1 A revisão das decisões do Conselho Tutelar
4.7.2 O controle da atuação dos membros do Conselho Tutelar
4.8 Deveres, vedações e regime disciplinar

5. SUPLENTES
5.1 Ordem de chamamento para substituição dos titulares
5.2 Ausência de suplentes: providências que devem ser adotadas
5.3 Renúncia
5.4 Pagamento proporcional de férias e gratificação natalina nas substituições

6. OUTROS TEMAS RELEVANTES
6.1 Servidor concorrendo a Conselheiro Tutelar
6.2 Servidor eleito Conselheiro Tutelar
6.3 Conselheiro Tutelar aposentado em cargo público
6.4 Conselheira Tutelar gestante em final de mandato e período da licença-maternidade
6.5 Afastamento do Conselheiro Tutelar para concorrer a cargo eletivo
6.6 Conselheiro Tutelar eleito em cargo eletivo
6.7 Conselheiro Tutelar que atuou como mesário
6.8 Afastamento do Conselheiro Tutelar candidato à recondução
6.9 Condução de veículos oficiais pelo Conselheiro Tutelar
6.10 Impedimentos para servidor no mesmo Conselho
6.11 Licenças
6.12 Renúncia