Programação

1. O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
1.1 O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no Município – o art. 40 da Constituição Federal
1.2 A previsão constitucional de Regime de Previdência Complementar (RPC) nos entes federativos com RPPS instituído
1.2.1 A possibilidade de instituição de RPC – como era até a EC 103/2019
1.2.2 A OBRIGATORIEDADE de instituição de RPC – a regra a partir da EC 103/2019

2. O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO
2.1 Quais Municípios estão obrigados a instituir?
2.2 De quem é a obrigação de instituição do RPC no Município?
2.3 Qual o prazo para a instituição do RPC?
2.4 Quando se considera instituído o RPC?
2.5 Conceitos e termos comumente utilizados no Regime de Previdência Complementar
2.5.1 As disposições da Lei Complementar nº 109/2001
2.5.2 As disposições da Lei Complementar nº 108/2001

3. A NECESSIDADE DE LEI PARA INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
3.1 Procedimentos administrativos na fase de elaboração do projeto de lei (com sugestão de projeto de lei)
3.2 A constituição de uma Comissão de Servidores
3.3 A avaliação do grupo de agentes públicos a ser alcançado pelo RPC
3.4 O estabelecimento do percentual de contribuição máximo a ser suportado pelo ente Patrocinador

4. A LIMITAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO RPPS A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO RPPS
4.1 Quais servidores ficam com seus benefícios limitados ao valor máximo dos benefícios do RGPS?
4.2 A partir de quanto é aplicada a limitação do valor de benefícios?
4.3 O reflexo da limitação do valor de benefícios na remuneração de contribuição do servidor

5. A CONTRIBUIÇÃO PARA O RPC
5.1 A alíquota de contribuição do servidor com direito a coparticipação do Patrocinador
5.2 O limite de contribuição do Patrocinador, quanto à alíquota e quanto ao grupo de Participantes
5.3 A alíquota de contribuição do Participante sem direito a patrocínio (o auto patrocínio)

6. A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS
6.1 A necessidade de alteração do disposto na Lei que dispõe sobre o RPPS quanto à remuneração de contribuição
6.2 A limitação de remuneração de contribuição ao RPPS ao limite máximo do salário-de-benefício do RGPS
6.3 Extensão da limitação da remuneração de contribuição – a quem se aplica?

7. A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC)
7.1 O processo de escolha da EFPC
7.2 Critérios a serem considerados
7.3 A possibilidade de escolha da EFPC em grupo

8. POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS PARA O ENTE QUE NÃO INSTITUIR O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMTNAR NO PRAZO ESTABELECIDO NA EC 103/2019
8.1 A distinção do comando legal quanto à necessidade de alteração de alíquotas e ajustes no rol de benefícios
8.2 Os critérios para manutenção do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária)