Programação

1. ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
1.1 Cota do município
1.2. Cota dos servidores ativos
1.3 Cota dos inativos e dos pensionistas
1.4 Contribuição normal
1.5 Contribuição para amortizar o passivo atuarial
1.6 Contribuição extraordinária dos servidores ativos, inativos e pensionistas
1.7 Alíquota linear
1.8 Alíquota progressiva
1.9 Limites mínimos para fixação das alíquotas
1.9.1 Contribuição dos servidores da União
1.9.2 Alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS
1.10. Definição da base de cálculo para a incidência das contribuições
1.10.1 Exclusão de parcelas temporárias
1.11 Necessidade da edição de lei
1.12 Prazo para conclusão dos ajustes
2. CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS ACESSÓRIOS (auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão)
2.1 Natureza dos benefícios estabelecida pela EC 103/2019
2.2 Vedação ao pagamento com recursos previdenciários
2.3 Impactos orçamentários, financeiros e fiscais
2.3.1 Despesas com pessoal
2.3.2 Imposto de renda retido na fonte
2.4 Adequações necessárias na legislação local
2.5 Prazo para a conclusão dos ajustes
3. REGRAS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
3.1 Absorção das regras estabelecidas pela EC 103/2019: medida facultativa
3.2 Medidas legislativas e administrativas necessárias para a absorção das regras estabelecidas pela EC 103/2019
3.3 Regras a serem aplicadas para a concessão aposentadoria e pensão pelo município até a absorção das novas regras estabelecidas pela EC 103/2019
3.3.1 Aposentadoria voluntária
3.3.1.1 Geral
3.3.1.2 Especial
3.3.2 Aposentadoria por invalidez
3.3.3 Aposentadoria compulsória
3.3.4 Pensão por morte
4. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
4.1 Compulsoriedade da sua instituição
4.2 Medidas legislativas e administrativas necessárias
4.3 Prazo para a instituição
4.4 Impacto nos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
5. ABONO DE PERMANÊNCIA
5.1 Absorção das regras estabelecidas pela EC 103/2019: medida facultativa
5.2 Alternativas possíveis
5.3 Medidas legislativas e administrativas necessárias
5.4 Regras a serem aplicadas para a concessão de abono de permanência pelo município até a absorção das novas regras estabelecidas pela EC 103/2019
6. INSTITUTO DA READAPTAÇÃO
6.1 Novas regras estabelecidas pela EC 103/2019
6.2 Medidas legislativas e administrativas necessárias
6.3 Reflexo na vida funcional dos servidores
7. DESLIGAMENTO DO SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS
7.1 Novas regras estabelecidas pela EC 103/2019
7.2 Aplicabilidade das novas regras
7.2.1 Aposentadorias anteriores à EC 103/2019
7.2.2 Aposentadorias posteriores à EC 103/2019
8. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS
8.1 Proibição determinada pela EC 103/2019
8.2 Medidas legislativas e administrativas necessárias
8.3 Impacto nos benefícios dos servidores
8.3.1 Direito adquirido
9. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO
9.1. Proibição determinada pela EC 103/2019
9.2 Medidas legislativas e administrativas necessárias
9.3 Impacto nos benefícios dos servidores
9.3.1 Direito adquirido
10. OUTRAS INOVAÇÕES ESTABELECIDAS PELA EC 103/2019 E COM IMPACTO NA GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – RPPS DO MUNICÍPIO
11. CONSEQUÊNCIAS DA NÃO ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA EC 103/2019