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17 de setembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem

Assessores Jurídicos, Secretários de Fazenda, fiscais e agentes tributários e demais interessados.

lotado Lista de espera

Quando?

17 de setembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Assessores Jurídicos, Secretários de Fazenda, fiscais e agentes tributários e demais interessados.

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: Processo Administrativo Fiscal - PAF
Apresentação

Na atividade diária de consultoria, temos constatado, nos Municípios, a busca da eficiência administrativa por meio do aperfeiçoamento dos quadros funcionais. Entretanto, especificamente nos procedimentos administrativos fiscais, expedientes carregados de formalidade, ocorrem sérias dificuldades na sua realização, desde a instauração até a conclusão, com irregularidades formais e vícios de toda ordem, circunstâncias geradoras de nulidades diversas. Isso leva à repetição de procedimentos administrativos, geração de custos, perda de tempo e, em nível judicial, demandas com pesados ônus ao Município. Visando minorar tais dificuldades, capacitar os servidores e evitar ônus desnecessários em ações judiciais, a DPM EDUCAÇÃO promoverá o Treinamento sobre Procedimento Administrativo Fiscal, com base nas disposições do Decreto Federal nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicado subsidiariamente aos municípios.
Objetivo: Possibilitar aos participantes amplo conhecimento sobre o processo administrativo fiscal à luz da Constituição e da legislação incidente, em especial o Decreto Federal nº 70.235, bem como a compreensão e a aplicação das regras sobre a matéria, com a identificação, a análise e a solução dos problemas respectivos.

Público-Alvo

Assessores Jurídicos, Secretários de Fazenda, fiscais e agentes tributários e demais interessados.

Data / Horário

17 de setembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

08 horas-aula.

Programação

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
1. INTRODUÇÃO
1.1 Conceito de processo
1.2 Processo x Procedimento


2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
2.1 Competências Tributárias


3. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
3.1 Da Isonomia
3.2 Da Publicidade
3.3 Da Motivação das Decisões
3.4 Da Legalidade
3.5 Da Moralidade
3.6 Da Segurança Jurídica
3.7 Da Finalidade
3.8 Do Contraditório e da Ampla Defesa


4. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
4.1 Primeira Instância
4.2 Segunda Instância


5. NULIDADES
5.1 Relativas
5.2 Absolutas


PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
1. INSTAURAÇÃO
1.1 De Ofício. Auto de Infração
1.2 Manifestação do Sujeito Passivo


2. ESPÉCIES
2.1 Fiscalização
2.2 Diligências


3. INTIMAÇÕES
3.1 Pessoal
3.2 Via Postal
3.3 Por Edital


4. PRAZOS


5. PRODUÇÃO DE PROVAS

lotado Lista de espera
Professor(a)

Vanderlei Salazar Fagundes da Rocha - Advogado, Mestre em Direito, Especialista em Direito Tributário, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 415,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 373,50 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 390,10 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 543,65 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 489,28 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 511,04 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: 
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- E-MAIL: 
Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: 
(51)99661-2022 ou (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 99661-2022 ou (51) 98041-5821.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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