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30 de setembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
1º de outubro de 2021: das 09h às 12h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem

Servidores que integram o setor de contratos, que atuam na gestão e fiscalização dos contratos administrativos, secretários, assessores jurídicos, integrantes do controle interno e demais interessados que lidem, direta ou indiretamente, com a execução dos contratos da Administração.

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Quando?

30 de setembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
1º de outubro de 2021: das 09h às 12h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Servidores que integram o setor de contratos, que atuam na gestão e fiscalização dos contratos administrativos, secretários, assessores jurídicos, integrantes do controle interno e demais interessados que lidem, direta ou indiretamente, com a execução dos contratos da Administração.

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: Execução de Contratos Administrativos
Apresentação

O treinamento de Execução de Contratos Administrativos completa o trio de cursos referentes às licitações e contratos, oferecidos pela DPM Educação, e objetiva tratar a importância da fiel execução dos contratos pelas partes, bem como as hipóteses de alteração de prazos, suspensão e rescisão dos instrumentos, procedimentos a serem adotados em caso de inexecução contratual, como a instauração de processo administrativo especial e a aplicação das penalidades cabíveis, tudo com o fito de a Administração não restar prejudicada com contratos paralisados e objetos inacabados, e sim obter êxito na execução do contratado.
Com a advento da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações, ainda que de observância obrigatória apenas a partir de 01 de abril de 2023, muitos tem sido os questionamentos sobre as alterações trazidas, não apenas voltadas às licitações e contratações diretas (dispensa e inexigibilidade de licitação), mas aos contratos administrativos, isso porque a Lei nº 14.133/2021 entrou em vigor na data de sua publicação, possuindo um caráter facultativo durante esses dois anos.
Assim, ao longo das explicações das regras contidas na Lei nº 8.666/1993, objetivo deste treinamento, serão destacados, em paralelo, pontos relevantes trazidos pela Lei nº 14.133/2021.

Público-Alvo

Servidores que integram o setor de contratos, que atuam na gestão e fiscalização dos contratos administrativos, secretários, assessores jurídicos, integrantes do controle interno e demais interessados que lidem, direta ou indiretamente, com a execução dos contratos da Administração.

Data / Horário

30 de setembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
1º de outubro de 2021: das 09h às 12h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

12 horas-aula.

Programação

1. Contrato Administrativo
1.1 Definição
1.2 Cláusulas necessárias
1.3 Impedidos de contratar com a Administração
1.4 Formalização do instrumento e a hipótese de dispensa do contrato
1.5 Recusa em assinar o contrato e suas consequências
1.6 A nulidade do contrato verbal e o dever de indenização
1.7 Compras de pronto pagamento e o regime de adiantamento
1.8 Análise e aprovação pela assessoria jurídica
1.9 Publicação do extrato do contrato


2. Prazo de Vigência dos Contratos
2.1 Regra geral vinculada ao exercício financeiro
2.2 Exceção às obras e serviços de engenharia
2.3 Exceção aos serviços de natureza continuada
2.4 Exceção ao aluguel de equipamentos e programas de informática
2.5 Formalização do termo aditivo: providências necessárias
2.6 Término da vigência pelo prazo ou pelo esgotamento do objeto


3. Alterações aos Contratos
3.1 Aditamento qualitativo x quantitativo ao objeto
3.2 Aditamento para acréscimo/supressão de objeto
3.3 Prorrogações ordinárias x extraordinárias do contrato
3.4 Alterações unilaterais x por acordo entre as partes
3.5 Reequilíbrio econômico-financeiro x reajuste contratual
3.6 Formalização do termo aditivo: providências necessárias
3.7 Os impactos gerados pela pandemia: o que fazer?


4. Fiscalização dos Contratos
4.1 Distinção de fiscal e gestor
4.2 Designação e atuação do fiscal
4.3 Prestação de garantia: uma segurança para a execução
4.4 Subcontratação total do objeto: ilegalidade
4.5 Recebimento provisório e definitivo do objeto
4.6 Consequências da falta de fiscalização
4.7 A responsabilidade da Administração: culpas “in eligendo” e “in vigilando”


5. Inexecução e Rescisão dos Contratos
5.1 Inexecução total x inexecução parcial do objeto
5.2 Hipóteses de rescisão
5.3 Formas de rescisão: unilateral, amigável e judicial
5.4 Instauração de processo administrativo especial
5.5 O processo administrativo como ato vinculado do gestor
5.6 O dever de observância do contraditório e da ampla defesa


6. Aplicação de Penalidades
6.1 Advertência
6.2 Multa
6.3 Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração
6.4 Declaração de inidoneidade
6.5 Necessidade de previsão em edital e contrato
6.6 Utilização pela Administração do valor da garantia e de eventuais créditos devidos à contratada
6.7 Dosimetria das penas
6.8 As previsões contidas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

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Professor(a)

Bruna Polizelli Torossian - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 550,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 495,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 517,00 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 720,50 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 648,45 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 677,27 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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