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23 e 24 de setembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores administrativos e técnicos das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.

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Quando?

23 e 24 de setembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores administrativos e técnicos das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: Política de Desenvolvimento e Planejamento Urbano: Estatuto da Cidade, Plano Diretor, Considerações sobre os Planos Setoriais de Saneamento Básico, de Mobilidade Urbana e a Política de Desenvolvimento Econômico
Apresentação

O Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/2001, representou um avanço no cenário nacional, em relação ao planejamento e desenvolvimento dos Municípios. Passados dezoito anos de sua edição, ainda não se tem a dimensão de sua importância. Neste treinamento estamos propondo conhecer e entender sua amplitude e aplicação para melhorar a qualidade urbanista e o desenvolvimento, inclusive econômico do Município. Ainda, haverá breves considerações sobre os planos de mobilidade urbana e saneamento básico, articulados com o plano diretor.
Objetivo: Propiciar estudo que viabilize aos participantes uma visão simples, objetiva e prática das normas e instrumentos da política urbana que devem estar inseridos no Plano Diretor, bem como da articulação com os planos de mobilidade urbana e saneamento básico.
Outra questão importante é sabermos o que é uma lei de diretrizes urbanas e qual a diferença com o plano diretor.
No atendimento cotidiano tem-se constatado a necessidade de oportunizar o conhecimento básico da legislação, para planejar e buscar o adequado desenvolvimento do Município de forma una, em todas as áreas. Não podemos desconhecer que o planejamento é indispensável à gestão eficiente e eficaz do Município.

Público-Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores administrativos e técnicos das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.

Data / Horário

23 e 24 de setembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

14 horas-aula.

Programação

1. Política de Desenvolvimento Urbano, na Constituição da República e o Estatuto da Cidade.
2. Lei Estadual n° 10.116/1994, que “Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências”.
3. Estatuto da Cidade.
4. Diretrizes gerais.
5. Instrumentos.
6. Planejamento Municipal. O que
6.1 Plano diretor
6.2 Plano Plurianual – Diretrizes orçamentárias – orçamento anual
6.3 Planos de desenvolvimento econômico e social
6.4 Parcelamento uso e ocupação do solo
6.5 Zoneamento de uso do solo:
6.5.1 Conceito.
6.5.2 Assuntos que compõe a lei.
7. Institutos Jurídicos e políticos.
8. Plano Diretor e Lei de Diretrizes urbanas:
8.1 Lei Estadual n° 10.116/1994.
8.2 Diferença entre as duas leis: Objetivos.
9. Plano diretor:
10.1 Conceito.
10.2 Composição:
10.2.1 Diretrizes
10.2.2 Assuntos que devem compor o Plano diretor, obrigatoriamente, por determinação do Estatuto da Cidade.
10.2.2.1 Direito de preempção.
10.2.2.2 Outorga onerosa do direito de construir.
10.2.2.3 Operações urbanas consorciadas.
10.2.2.4 Transferência do direito de construir.
10.2.3 Princípios da Política de Desenvolvimento Municipal
10.2.4 Ordenação Territorial
10.2.5 Instrumentos de Desenvolvimento Municipal
10.2.6 Expansão do perímetro urbano e o Estatuto da Cidade.
11. Revisão do Plano Diretor: o que é?
12. Planos setoriais – Referências: Mobilidade urbana, saneamento básico e política habitacional de interesse social.
13. Ministério Público e os assuntos relacionados com a política urbana e o plano diretor.
14. Legislação.


 

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Professor(a)

Vivian Lítia Flores - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 550,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 495,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 517,00 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 720,50 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 648,45 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 677,27 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
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