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27 de setembro de 2021: das 13h às 17h;
28 de setembro de 2021: das 13h às 17h.

Para Quem

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais (assistência social, dos direitos da criança e adolescente, do idoso, etc), Controladores Internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais interessados.

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Quando?

27 de setembro de 2021: das 13h às 17h;
28 de setembro de 2021: das 13h às 17h.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais (assistência social, dos direitos da criança e adolescente, do idoso, etc), Controladores Internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO EAD AO VIVO: A Política de Assistência Social e as Parcerias de Acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014
Apresentação

Em um cenário de reformas estruturantes e conjunturais no qual, as Administrações Públicas veem-se desafiadas, o recurso às parcerias com organizações da sociedade civil (OSC) ganha destaque e relevo, em especial quando, num ambiente marcado por crises e dificuldades de variadas ordens, a sociedade clama por serviços públicos de qualidade.
É neste cenário, que as parcerias com as entidades (OSC) têm sofrido intensas transformações nos últimos anos. Antes compreendidas como mero mecanismo de incentivo as iniciativas socialmente relevantes (em um tom mais caritativo), atualmente, são tidas como verdadeiros instrumentos para a consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, em que o Poder Público recorre, de maneira crescente dada sua importância crucial para a implementação das políticas públicas.
No âmbito da Assistência Social, enquanto política pública de seguridade social não contributiva, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), estruturada por meio de um sistema integrado – o Sistema Único de Assistência Social(SUAS), cuja base de funcionamento é a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito-Federal e Municípios, as parcerias com organizações da sociedade civil assumem um papel ainda mais relevante na qualificação e ampliação das políticas públicas de responsabilidade dos Municípios.
Nessa perspectiva, a presente capacitação visa explanar sobre a política de Assistência Social, suas premissas legais e teóricas, bem como as exigências para formalização de parcerias no âmbito desta política setorial, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 e as normativas do Conselho Nacional de Assistência Social.
O curso abordará inicialmente sobre a política de Assistência Social e sua estrutura vigente no país. Na sequência sobre os conceitos basilares das parcerias à luz da Lei Federal nº 13.019/2014 e os tópicos essenciais a serem considerados pelo gestor no planejamento e decisão de formalizar uma parceria no âmbito desta política setorial. E por fim, serão abordadas todas as fases da parceria em um enfoque teórico-prático, desde o chamamento público (dispensa ou inexigibilidade) até o seu encerramento, com a decisão final da prestação de contas.

Público-Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais (assistência social, dos direitos da criança e adolescente, do idoso, etc), Controladores Internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais interessados.

Data / Horário

27 de setembro de 2021: das 13h às 17h;
28 de setembro de 2021: das 13h às 17h.

Carga horária

08 horas-aula.

Metodologia

Aulas transmitidas por meio de recursos audiovisuais, pela plataforma zoom.

NA MANHÃ DO EVENTO EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1. Da Política de Assistência Social
1.1 Da política de Assistência Social e a rede socioassistencial
1.2 Normas de regência
1.3 Dos Níveis de Proteção
1.3.1 Proteção Social Básica
1.3.2 Proteção Social Especial
a) Média Complexidade
b) Alta Complexidade
2. As organizações da sociedade civil e seu papel na execução da política pública de Assistência Social
3. As parcerias e as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social
3.1 Do planejamento da política e as parcerias (Plano Municipal de Assistência Social, Conferências Municiais, Orçamento Municipal)
3.2 Do papel do Conselho
4. Dos conceitos e âmbito de atuação da Lei Federal nº 13.019/2014
4.1 Dos conceitos da Lei
4.2 Das diferenças entre parceria, contrato e convênio
4.3 Objeto da parceria e a definição da política pública a ser implantada ou aprimorada
4.4 Do chamamento público e as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade
4.5 Do cadastro prévio das Entidades de Assistência Social
4.6 Dos instrumentos jurídicos: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação
5. Do ciclo das parcerias
5.1 Do Chamamento Público, Dispensa ou Inexigibilidade
5.2 Do Plano de trabalho
5.3 Do Julgamento dos chamamentos públicos pela Comissão de Seleção
5.4 Da celebração das parcerias (termo de colaboração, fomento ou acordo de cooperação)
5.5 Da execução da parceria – execução do objeto e execução financeira
5.6 Do Monitoramento e Avaliação da Parceria
5.6.1 Do papel do Gestor da parceria
5.6.2 Do papel da Comissão de Monitoramento e Avaliação
5.6.3 Do papel do Administrador Público
5.6.4 Dos relatórios
5.7 Da prestação de contas
5.7.1 Da estrutura de prestação de contas
5.7.2 Das modalidades de prestação de contas
5.7.3 Da análise de prestação de contas
5.7.4 Dos pareceres
5.7.5 Da decisão
5.8 Das responsabilidades da Administração Pública: da celebração ao encerramento da parceria, sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa e o entendimento dos tribunais.
6. Estudo de casos

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Professor(a)

Sandra Schimitt - Advogada, Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Especializanda em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 389,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 350,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 365,66 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 510,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 459,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 479,40 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

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