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22 de setembro de 2021: das 13h às 17h30min.

Para Quem

Membros dos Conselhos Municipais de Assistência Social, Secretários de Assistência Social, Gestores da Política de Assistência Social, Equipes de Referência, Secretária Executiva, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Controladores Internos, e demais interessados.

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Quando?

22 de setembro de 2021: das 13h às 17h30min.

Para Quem?

Membros dos Conselhos Municipais de Assistência Social, Secretários de Assistência Social, Gestores da Política de Assistência Social, Equipes de Referência, Secretária Executiva, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Controladores Internos, e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO EAD AO VIVO: CAPACITAÇÃO PARA CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: A responsabilidade do controle social democrático no Sistema Único de Assistência Social
Apresentação

A partir da Constituição de 1988 os conselhos municipais se tornaram instituições importantes pertencentes a estrutura do Poder Executivo, decorrentes, sobretudo, dos princípios constitucionais que preveem a participação da sociedade na condução das políticas públicas, das legislações regulamentadoras que invariavelmente condicionam o repasse de recursos federais à sua existência, e o do processo de descentralização da União aos Municípios. O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, organiza os serviços socioassistenciais a partir de um modelo de gestão participativa, que une empenho e recursos de todos os entes federativos para a execução e o financiamento da política de assistência social.
O trabalho a ser desenvolvido parte de uma análise da evolução histórica da assistência social, da participação social, do exercício do controle social, da criação, estruturação, funcionamento, responsabilidades, competências, planejamento, financiamento e sobre a prestação de contas, tudo para que os conselheiros municipais possam exercer com mais eficiência seu papel, como instância de participação popular no controle da gestão da política da assistência social, bem como para que os gestores possam articular esforços na execução da política de assistência social.
Poderão ser utilizados recursos do IGD-BF e IGD-SUAS, para pagamento das despesas de inscrição e diárias, para os membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

Público-Alvo

Membros dos Conselhos Municipais de Assistência Social, Secretários de Assistência Social, Gestores da Política de Assistência Social, Equipes de Referência, Secretária Executiva, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Controladores Internos, e demais interessados.

Data / Horário

22 de setembro de 2021: das 13h às 17h30min.

Carga horária

05 horas-aula.

Metodologia

Aulas transmitidas por meio de recursos audiovisuais, pela plataforma zoom.

NA MANHÃ DO EVENTO EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1. Evolução Histórica da Política de Assistência Social
1.1. Constituição República de 1988
1.2. Lei nº 8.742/1993. Lei Orgânica da Assistência Social
1.3. Resolução CNAS nº 145/2004. Institui a Política Nacional de Assistência Social – PNAS
1.4. Resolução CNAS nº 33/2012. Aprova a Norma Operacional Básica – NOB SUAS
1.5. Resolução CNAS nº 18/2013. Dispõe sobre as prioridades e metas para o quadriênio 2014-2017
1.6. Resolução CNAS nº 237/2006. Dispõe sobre as diretrizes dos Conselhos de Assistência Social
1.7. Resolução CNAS nº 14/2014. Define parâmetros para inscrição das entidades ou organizações nos Conselhos de Assistência Social
1.8. Portaria MDS n º 113/2015. Regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências


2. Definição de Controle
2.1. Controle Social
2.2. Forma de Participação Popular na Assistência Social
2.2.1. Conferências de Assistência Social
2.2.1.2. Papel da Conferência Municipal de Assistência Social
2.2.2. Conselho de Assistência Social
2.2.2.1. Papel do Conselho Municipal de Assistência Social


3. Conselho Municipal de Assistência Social
3.2. Criação do Conselho Municipal de Assistência Social
3.2.1. Função deliberativa, normativa e de fiscalização
3.3. Fundo Municipal de Assistência Social
3.4. Estrutura organizacional
3.5. Funcionamento
3.6. Quem faz parte do Colegiado
3.6.1. Paridade
3.6.2. Quem são os Representantes
3.7. Onde atua o Conselho de Assistência Social
3.8. Atribuições dos Conselheiros
3.9. Responsabilidades dos Conselheiros
3.10. Regimento Interno


4. Planejamento da Política de Assistência Social
4.1. Plano Municipal de Assistência Social
4.2. Plano de Ação Anual
4.3. Fiscalização e Acompanhamento da Política em âmbito Municipal
4.4 Atribuições e Articulação com o Órgão Gestor


5. Níveis de Gestão Municipal do SUAS
5.1. Proteção Social
5.2. Proteção Social Especial (média e alta complexidade)
5.3. Articulação Intersetorial

6. Inscrição e fiscalização das Entidades
6.1. Inscrições
6.2. Documentação
6.3. Processamento da inscrição
6.4. Manutenção, validação e fiscalização da inscrição
6.5. Certificação
6.6. Cancelamento


7. Financiamento da Assistência Social
7.1. Recursos que financiam a Política de Assistência Social
7.2. Execução orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social
7.3. Componentes:
7.3.1. Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Bloco da Proteção Social Básica
Bloco da Proteção Social Especial
Bloco da Gestão do SUAS
Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
7.4.1. Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS
7.5. Recursos Emergenciais Covid-19
7.6. Protagonismo do Conselho Municipal de Assistência Social, no planejamento e na execução dos recursos


8. Modelos

Inscreva-se
Professor(a)

Cleusa Kereski - Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especialista em Direito Público, Especialista em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 249,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 224,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 234,06 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 330,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 297,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 310,20 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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IMPORTANTE: VERIFIQUE A QUALIDADE DE SUA INTERNET, NÃO PODEMOS NOS RESPONSABILIZAR PELO SINAL DE RECEBIMENTO DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO AO VIVO.

TESTE suas configurações de conexão, áudio, microfone e câmera (recomendável, mas não obrigatório ter webcam)  COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

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Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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