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29 de setembro de 2021: das 13h às 17h30min.

Para Quem

Membros dos Conselhos Municipais de Saúde, Secretários de Saúde, Gestores da Política de Saúde, Secretárias Executivas, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Controladores Internos, e demais interessados.

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Quando?

29 de setembro de 2021: das 13h às 17h30min.

Para Quem?

Membros dos Conselhos Municipais de Saúde, Secretários de Saúde, Gestores da Política de Saúde, Secretárias Executivas, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Controladores Internos, e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO EAD AO VIVO: CAPACITAÇÃO PARA CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE: A responsabilidade do controle social democrático no Sistema Único de Saúde
Apresentação

O Conselho Municipal de Saúde é órgão de instância colegiada instituído por lei para garantir a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, em caráter permanente e deliberativo.
A institucionalização da participação social no SUS foi feita por meio de vários dispositivos legais, a começar pelo texto constitucional de 1988, que define o “caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade”. Os Conselhos de Saúde constituem-se como espaços públicos com base no pressuposto de que a participação da sociedade deve ser acolhida como forma de controle social e interferência na definição e desempenho das políticas públicas. Assim, com a criação dos conselhos, o controle social assume lugar estratégico na definição e execução das políticas de saúde no território. A participação e o exercício do controle social realizados pelos Conselhos de Saúde devem ocorrer em um processo de diálogo e no conjunto de construção, execução e fiscalização da política sanitária, para que se aplique o objetivo constitucional de construção de um SUS descentralizado e participativo.

Público-Alvo

Membros dos Conselhos Municipais de Saúde, Secretários de Saúde, Gestores da Política de Saúde, Secretárias Executivas, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Controladores Internos, e demais interessados.

Data / Horário

29 de setembro de 2021: das 13h às 17h30min.

Carga horária

05 horas-aula.

Metodologia

Aulas transmitidas por meio de recursos audiovisuais, pela plataforma zoom.

NA MANHÃ DO EVENTO EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1. Evolução histórica da Política Pública de Saúde no Brasil
1.1. Constituição Federal
1.2. Lei nº 8.080/1990. Dispõe sobre Lei Orgânica da Saúde
1.3. Lei nº 8.142/1990. Dispõe sobre a Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde
1.4. Decreto nº 7.508/2011. Regulamenta a Lei nº 8080/1990
1.5. Resolução nº 453/2012. Aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde
1.6. Lei nº 141/2012. Regulamenta o art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde


2. Definição de Controle
2.1. Controle Social
2.2. Forma de Participação Popular na Saúde
2.2.1. Conferências de Saúde
2.2.1.1. Papel da Conferência Municipal de Saúde
2.2.2. Conselho de Saúde
2.2.2.1. Papel do Conselho Municipal de Saúde


3. Conselho Municipal de Saúde
3.2. Criação do Conselho Municipal de Saúde
3.2.1. Função deliberativa, normativa e de fiscalização
3.3. Fundo Municipal de Saúde
3.4. Estrutura organizacional
3.5. Funcionamento
3.6. Quem faz parte do Colegiado
3.6.1. Paridade
3.6.2. Quem são os representantes
3.7. Onde atua o Conselho Municipal de Saúde
3.8. Atribuições dos Conselheiros
3.9. Responsabilidades dos Conselheiros
3.10. Regimento Interno


4. Instrumentos de Planejamento em Saúde
4.1. Agenda de Saúde
4.2. Plano Municipal de Saúde – PMS
4.3. Programa Anual de Saúde – PAS
4.4. Orçamento
4.5. Relatório de Gestão


5. Aplicação dos Recursos em Saúde
5.1. Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS
5.2. Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.


6. Modelos

Inscreva-se
Professor(a)

Cleusa Kereski - Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especialista em Direito Público, Especialista em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 249,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 224,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 234,06 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 330,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 297,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 310,20 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
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- E-MAIL: 
Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
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(51)99661-2022 ou (51) 98041-5821.

NA MANHÃ DO DIA DO EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO, BEM COMO ENVIAREMOS POR E-MAIL O LINK E MATERIAL DA AULA.

IMPORTANTE: VERIFIQUE A QUALIDADE DE SUA INTERNET, NÃO PODEMOS NOS RESPONSABILIZAR PELO SINAL DE RECEBIMENTO DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO AO VIVO.

TESTE suas configurações de conexão, áudio, microfone e câmera (recomendável, mas não obrigatório ter webcam)  COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
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E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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