::.DPM - Educação Aprimorando o exercício da função pública.::
DPM Educação: (51) 3094-3440
DPM Consultoria: (51) 3027-3400
DPM Educação: (51) 98041-5821
logo DPM educação

29 de setembro de 2021: das 13h às 17h;
30 de setembro de 2021: das 13h às 17h.

Para Quem

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Membros de Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças ou similar, membros de Comissão Especial de Análise de Viabilidade Técnica das Emendas Impositivas ou similar, e demais interessados.

Inscreva-se

Quando?

29 de setembro de 2021: das 13h às 17h;
30 de setembro de 2021: das 13h às 17h.

Para Quem?

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Membros de Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças ou similar, membros de Comissão Especial de Análise de Viabilidade Técnica das Emendas Impositivas ou similar, e demais interessados.

Inscreva-se
Parceira Acadêmica
CURSO EAD AO VIVO: EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO – Aspectos teóricos e práticos da apresentação até a sua execução
Apresentação

Capacitar servidores e demais agentes da administração pública acerca da aplicação e implantação do Orçamento Impositivo, a partir da EC nº 86/2015 e das alterações posteriores trazidas pela EC nº 100/2019, com foco prático no desenvolvimento do conteúdo para apresentação das emendas parlamentares ao orçamento impositivo, individuais e de bancada, assim como, apresentar as primeiras medidas a serem providenciadas, para sua implantação e integração com as demais normas atinentes a transparência quanto ao seu processamento e execução, quando definitivamente aprovadas e incorporadas ao texto do orçamento.
O presente curso, portanto, tem por objetivo auxiliar na elaboração e indicação de emendas ao projeto de Lei Orçamentário Anual dos Municípios, disponibilizando o presente treinamento para esclarecimentos quanto as regras do orçamento impositivo. Além de aprimorar procedimentos técnicos necessários para a proposição e operacionalização de emendas parlamentares e auxiliar na alocação de recursos orçamentários nas ações orçamentárias adequadas para contribuir com a entrega de resultados à sociedade.

Público-Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Membros de Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças ou similar, membros de Comissão Especial de Análise de Viabilidade Técnica das Emendas Impositivas ou similar, e demais interessados.

Data / Horário

29 de setembro de 2021: das 13h às 17h;
30 de setembro de 2021: das 13h às 17h.

Carga horária

08 horas-aula.

Metodologia

Aulas transmitidas por meio de recursos audiovisuais, pela plataforma zoom.

NA MANHÃ DO EVENTO EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1. Emendas impositivas no processo legislativo orçamentário
1.1 Processo Legislativo Orçamentário:
1.1.1 Características do processo legislativo orçamentário;
1.1.2 Interação entre os poderes no processo de elaboração da peça orçamentária;
1.1.3 Agentes e instituições envolvidos no processo de aprovação do orçamento;


2. Etapas, prazos e procedimentos no processo de deliberação e aprovação da peça orçamentária;


3. Especificidades e momentos de intervenção do processo legislativo orçamentário;
3.1 A atuação da Comissão de Orçamento e Finanças: competências e atribuições;


4. Critérios para alteração das matérias orçamentárias: proposição de emendas parlamentares;


5. A instituição do orçamento impositivo, bem como a motivação para sua existência;


6. As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo:
6.1 Emendas impositivas individuais;
6.1.1 Critérios para apresentação de emendas individuais
6.2 Emendas de Bancada;
6.2.1 Critérios para apresentação de emendas de bancada;
6.3 Elementos obrigatórios para as emendas impositivas;
6.4 Reserva destinada a ações e serviços públicos de saúde;


7. Hipóteses de Impedimentos de Ordem Técnica:
7.1 Exemplos de impedimentos sob o aspecto jurídico;
7.2 Exemplos de impedimentos sob o aspecto contábil;
7.3 Procedimentos para definição dos impedimentos em legislação local (ex. Lei de Diretrizes Orçamentária);
7.4 Sugestão de elaboração de cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das emendas;


8. Aspectos relevantes nas emendas de repasse para entidades;
8.1 Observância dos critérios da Lei Federal n° 13.019/2014;
8.2 Compatibilidade com ações existentes no orçamento municipal;


9. Definição dos recursos que serão indicados para fins da cobertura das despesas da emendas;
9.1 Observância dos recursos estarem indicados na lei local em Reserva de Contingência;
9.2 Redução de outra dotação em caso de indefinição na lei local;
9.3 Análise da viabilidade do Poder Executivo utilizar os saldos dos recursos em caso de inexecução das Emendas;


10. Veto/ sanção/Promulgação.


11. A execução das emendas impositivas


12. Regras do Fluxo orçamentário;


13. Regras de execução financeira das emendas parlamentares de execução obrigatória:
13.1 O rito de execução das emendas parlamentares;
13.2 Implantação de cronograma de apreciação;
13.3 Definição de comissão de apreciação da execução;
13.3.1 Competências da comissão;
13.3.2 Elaboração de relatório de viabilidade de execução;
13.3.3 Análise dos elementos de impedimento de ordem técnica;
13.3.4 Hipóteses de impedimentos de ordem técnica;
13.4 Adequação pelo parlamentar ou bancada nas hipóteses de impedimento:
13.4.1 Peculiaridades de emendas apresentadas no último ano de mandato do parlamentar.
13.5 Consequências dos impedimentos de ordem técnica
13.5.1 Consequência sob o aspecto jurídico;
13.5.2 Consequência sob o aspecto orçamentário;


14. Comprovação do cumprimento das emendas parlamentares pelo Poder Executivo;
14.1 Análise da comprovação total ou parcial da emenda individual ou de bancada;
14.2 Meios de comprovação de seu cumprimento;


15. Consequências jurídicas quanto ao descumprimento das emendas individuais e de bancada

Inscreva-se
Professor(a)

Mara Backes - Contadora, Especialista em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Gabriele Valgoi - Advogada, Pós-Graduanda em Direito Eleitoral, Especialista em Direito Público, Especialista em Direito Tributário, MBA em Direito Tributário, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 389,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 350,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 365,66 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 510,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 459,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 479,40 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: 
Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: 
Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: 
(51)99661-2022 ou (51) 98041-5821.

NA MANHÃ DO DIA DO EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO, BEM COMO ENVIAREMOS POR E-MAIL O LINK E MATERIAL DA AULA.

IMPORTANTE: VERIFIQUE A QUALIDADE DE SUA INTERNET, NÃO PODEMOS NOS RESPONSABILIZAR PELO SINAL DE RECEBIMENTO DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO AO VIVO.

TESTE suas configurações de conexão, áudio, microfone e câmera (recomendável, mas não obrigatório ter webcam)  COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 99661-2022 ou (51) 98041-5821.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

news letters dpm educação

Assine a nossa newsletter e receba em seu e-mail a agenda atualizada de nossos cursos