Programação

PARTE I: ASPECTOS TEÓRICOS RELEVANTES
1. Conjuntura da Lei na implementação de políticas públicas
2. Finalidades, Objetivos, Fundamentos e Diretrizes
2.1 Finalidades
2.2 Objetivos
2.3 Fundamentos e diretrizes do regime jurídico
2.4 Respeito às políticas públicas setoriais
3. Dos conceitos relevantes da Lei Federal nº 13.019/2014
4. Âmbito de atuação da Lei Federal nº 13.019/2014
4.1.1 Causas Excludentes de Aplicação da Lei
4.1.2 Das diferenças entre convênio, parceria, contrato

PARTE II: A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR MEIO DE PARCERIAS – operacionalização à luz da Lei Federal nº 13.019/2014
1. Do Processamento da Parceria – Fases
1.1. Fase 1 – Formulação e planejamento
1.2. Fase 2 – Seleção e pactuação
1.2.1 Check list para formalização da parceria
1.3 Fase 3 – Implementação e Execução
1.4 Fase 4 – Do Monitoramento e Avaliação da Parceria
1.4.1 Das formas de monitoramento e avaliação
1.4.2 Do papel do Gestor da parceria
1.4.3 Do papel da Comissão de Monitoramento e Avaliação
1.4.4 Do papel do Administrador Público
1.5 Fase 5 – Da Prestação de Contas
1.5.1 Dever de prestar contas
1.5.2 Estrutura de prestação de contas
1.5.3 Modalidades de prestação de contas
1.5.4 Análise de prestação de contas
2. Da premissa de transparência nas parcerias
2.1 Manual de critérios de avaliação de transparência das parcerias – TCE/RS
3. Do Fluxo das Parcerias

PARTE III: A PRÁTICA – A Lei de parcerias e a execução das políticas públicas
1. As políticas públicas e sua Execução
2. Parcerias e a política de Assistência Social
2.1 Legislação da política
2.2 Política de assistência social e a rede socioassistencial
2.3 Do planejamento e formalização das parcerias
2.4 Das regras estabelecidas pela Resolução CNAS nº 21/2016
2.5 Do papel do Conselho de Assistência Social nas parcerias
2.6 Check list das parcerias no SUAS
3. Parcerias e a política de Educação
3.1 Legislação da política
3.2 Planejamento e formalização das parcerias
3.3 Competências municipais
3.4 Transporte escolar
3.5 Do cômputo dos alunos no Censo – retorno do FUNDEB
3.6 Check list das parcerias na educação
4. Emendas parlamentares e a Lei nº 13.019/2014
4.1 Normas de regência
4.2 Transferência de recursos à organização da sociedade civil e a Lei 13.019/2014
4.3 Operacionalização das parcerias
5. Fundos Públicos e a aplicação da Lei nº 13.019/2014
5.1 Dos fundos públicos e os conselhos
5.2 Regra aplicação da Lei 13019/2014
5.3 Da captação direta de recursos – impossibilidade
5.4 Operacionalização
6. ESTUDO DE CASOS
6.1 APAE
6.2 CONSEPRO
6.3 CTGs
6.4 EVENTOS
7. SISTEMA S e as relações possíveis com o Poder Público
8. As parcerias e uma gestão pública responsável