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30 de novembro de 2021: das 13h às 17h.
1º de dezembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem

Prefeitos Municipais, Dirigentes Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos e demais servidores públicos responsáveis pelas Parcerias Municipais ligadas à educação (seleção, monitoramento e avaliação e prestação de contas).

lotado Lista de espera

Quando?

30 de novembro de 2021: das 13h às 17h.
1º de dezembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Prefeitos Municipais, Dirigentes Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos e demais servidores públicos responsáveis pelas Parcerias Municipais ligadas à educação (seleção, monitoramento e avaliação e prestação de contas).

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: A Educação Infantil, O FUNDEB e os Procedimentos para a Operacionalização de Parcerias pela Lei Federal nº 13.019/2014
Apresentação

A Constituição Federal, no seu art. 205, prevê que a educação, a qual é direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando a garantia de todos os princípios do ensino elencados no art. 206 também da Carta Magna. E considerando que o ensino poderá ser oferecido tanto pela iniciativa pública quanto a privada, é possível a formalização de parcerias entre Municípios e Organizações da Sociedade Civil, a fim de garantir o atendimento educacional, principalmente na educação infantil.
Para tanto, é necessário observar os procedimentos para a formalização de tais parcerias, à luz da Lei Federal nº 13.019/2014, observando as obrigações constitucionais na oferta do ensino, na aplicação dos recursos e no cadastro do censo escolar.
Em um cenário de reformas estruturantes e conjunturais no qual, as Administrações Públicas veem-se desafiadas, o recurso às parcerias com organizações da sociedade civil (OSC) ganha destaque e relevo, em especial quando, num ambiente marcado por crises e dificuldades de variadas ordens, a sociedade clama por serviços públicos de qualidade. É neste cenário, que as parcerias com as entidades (OSC) têm sofrido intensas transformações nos últimos anos. Antes compreendidas como mero mecanismo de incentivo as iniciativas socialmente relevantes (em um tom mais caritativo), atualmente, são tidas como verdadeiros instrumentos para a consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, em que o Poder Público recorre, de maneira crescente dada sua importância crucial para a implementação das políticas públicas.
Nessa perspectiva, a presente capacitação visa explanar sobre a política de Educação, com ênfase na Educação infantil, bem como as exigências para formalização de parcerias no âmbito desta política setorial, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, com vistas auxiliar a Administração Pública no cumprimento de suas obrigações, em especial na execução eficiente da política pública da educação.

Público-Alvo

Prefeitos Municipais, Dirigentes Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos e demais servidores públicos responsáveis pelas Parcerias Municipais ligadas à educação (seleção, monitoramento e avaliação e prestação de contas).

Data / Horário

30 de novembro de 2021: das 13h às 17h.
1º de dezembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

11 horas.

Programação

1. Da política da educação, com ênfase na educação infantil
1.1 As competências municipais no âmbito da educação
1.2 O Censo Escolar e o Fundeb
1.3 Aplicação dos recursos vinculados da educação


2. Da execução da política pública por meio de parcerias com organizações da sociedade civil


3. Das Fases da parceria
3.1 Fase 1 – Formulação e planejamento
3.2 Fase 2 – Seleção e pactuação
3.2.1 Chamamento público, Dispensa ou Inexigibilidade – requisitos mínimos
3.2.2 Plano de trabalho – planejamento da execução do objeto e execução financeira
3.2.3 Celebração das parcerias (termo de colaboração, fomento ou acordo de cooperação)
3.3 Fase 3 – Da Implementação e Execução
3.3.1 Liberação de recursos
3.3.2 Execução do objeto da parceria
3.3.3 Execução financeira - despesas autorizadas
3.3.4 Movimentação dos recursos
3.4 Fase 4 – Do Monitoramento e Avaliação da Parceria
3.4.1 Formas de monitoramento e avaliação
3.4.2 Papel do Gestor da parceria
3.4.3 Papel da Comissão de Monitoramento e Avaliação
3.4.4 Papel do Administrador Público
3.4.5 Relatórios
3.5 Fase 5 – Da Prestação de Contas
3.5.1 Estrutura
3.5.2 Modalidades
3.5.3 Análise de prestação de contas
3.5.4 Relatórios e pareceres
3.5.5 Decisão
3.5.6 Prazos


4. Das responsabilidades da Administração Pública e Sanções


5. Do fluxo das parcerias

lotado Lista de espera
Professor(a)

Amanda Zenato Tronco Diedrich - Advogada, Especialista em Gestão Pública, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Sandra Schimitt - Advogada, Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Especializanda em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 550,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 495,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 517,00 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 720,50 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 648,45 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 677,27 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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