Programação

A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RPC NO MUNICÍPIO: reflexos para os servidores e nas rotinas do Setor de Recursos Humanos
1. A necessidade de adesão expressa do servidor ao RPC e sua contribuição.
2. A coparticipação do Município.
3. A limitação dos benefícios custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
4. Os procedimentos a serem observados pelo Setor de Recursos Humanos no ingresso de servidores e na folha de pagamento.

O CONTROLE DAS DESPESAS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO: alterações decorrentes da Lei Complementar nº 178/2021 e da Instrução Normativa TCE/RS nº 4/2021
1. Atualização da metodologia de apuração da Receita Corrente Líquida.
2. Novos critérios para apuração das Despesas com Pessoal.
3. As formas de amortização déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e seu reflexo na apuração das Despesas com Pessoal.
4. Apuração segredada das dos gastos com Inativos, Pensionistas e Sentenças Judiciais de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo.
5. Novo prazo para redução das Despesa com Pessoal excedida.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018): impactos nas rotinas do Setor de Recursos Humanos
1. A LGPD e o tratamento de dados pelo Setor Público.
2. Principais hipóteses de tratamento de dados pessoais dos servidores públicos municipais pela Administração.
3. Consentimento no tratamento de dados dos servidores públicos.
4. Transparência pública versus proteção de dados pessoais dos servidores públicos.

eSocial: providências necessárias para implantação nos órgãos públicos diante da aproximação da 2ª fase, que se inicia em 22/11/2021
1. Eventos iniciais e de tabelas no eSocial – transmissão em curso.
2. Eventos não-periódicos: desafios e procedimentos para o início da 2ª fase em 22/11/2021.
3. Eventos periódicos: a folha de pagamento no eSocial a partir de 22/04/2022.
4. Eventos de saúde e segurança do trabalho nos órgãos públicos.
5. A informação do estagiário no eSocial.
6. O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS no eSocial: é necessário informação segregada?
7. A implementação do eSocial no Poder Legislativo. 8. Substituição definitiva das obrigações acessórias do ente público.

APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS: efeitos da Emenda Constitucional nº 103/2019
1. A facultatividade da adoção de novas regras de aposentadoria e pensão estabelecida pela EC nº 103/2019.
2. Consequências das alterações em relação aos servidores que já compõem o quadro.
3. Hipóteses em que permanecem aplicáveis as regras constitucionais vigentes antes do advento da EC nº 103/2019.
4. Aposentadorias especiais: concessão e conversão do tempo especial em comum.
5. Desligamento dos servidores aposentados (inclusive pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS).

PISO DO MAGISTÉRIO E HORA-ATIVIDADE: procedimentos para adequação dos Planos de Carreira para atualização do vencimento básico dos membros do magistério e para a implementação da hora-atividade na proporção de 1/3
1. A forma de atualização do Piso Nacional do Magistério nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, considerando a variação aluno Fundeb.
2. Os reflexos do julgamento do Tema 958 pelo STF e a implementação da reserva de 1/3 para hora-atividade aos membros do magistério.