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06 e 07 de dezembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem

Integrantes das comissões de licitações e cadastro de fornecedores, pregoeiros, equipes de apoio, servidores dos setores de compras, licitações e contratos, controladores internos, Secretários de Administração e Fazenda, assessores jurídicos e demais servidores interessados. 

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Quando?

06 e 07 de dezembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Integrantes das comissões de licitações e cadastro de fornecedores, pregoeiros, equipes de apoio, servidores dos setores de compras, licitações e contratos, controladores internos, Secretários de Administração e Fazenda, assessores jurídicos e demais servidores interessados. 

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Apresentação

No dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cujo objetivo é a unificação das Leis nº 8.666/1993 - Lei de Licitações, nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 - Lei do Regime Diferenciado das Contratações (RDC).
De lá pra cá, os principais doutrinadores e órgãos de controle tem se manifestado sobre a aplicação da Lei e a interpretação de seus dispositivos, o que facilita identificar a direção a ser seguida nesse cenário de tantas novidades e incertezas. E, considerando que as Administrações poderão escolher, até 30.03.2023, entre usar as atuais legislações ou a nova, serão esclarecidas as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 e seus aspectos práticos, bem como quais as providencias necessárias a serem adotadas pelos gestores para sua utilização imediata. Dentre as novidades, estão a substituição de normas legais já defasadas, a modificação das modalidades licitatórias, a ampliação dos limites para dispensa de licitação, a substituição da comissão de licitação por um agente de contratação, os novos critérios de julgamento, a realização de licitações eletrônicas (e não só o pregão), os procedimentos auxiliares, as novas regras atinentes aos contratos administrativos etc.
Mais adiante, a DPM Educação irá ofertar treinamentos segmentados por assuntos, para que se possa aprofundar temas específicos, oportunizando que os servidores realizem o curso do tema de seu interesse, por exemplo: modalidades licitatórias, contratações diretas, procedimentos auxiliares, execução dos contratos administrativos etc. Mas para que isso seja possível, faz-se necessária a compreensão da Lei de uma forma geral, objetivo deste treinamento.
Objetivo: Orientar as Administrações nesse momento de incerteza, em que servidores e gestores públicos devem estar se questionando sobre às novidades trazidas pelo legislador, quanto aos novos procedimentos atinentes às contratações públicas, de modo a explicitar quais são as modificações, em que pontos os órgãos públicos deverão se adequar, bem como de que forma ocorrerá a transição entre a utilização das legislações atuais (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002) em relação à nova (Lei nº 14.133/2021).

Público-Alvo

Integrantes das comissões de licitações e cadastro de fornecedores, pregoeiros, equipes de apoio, servidores dos setores de compras, licitações e contratos, controladores internos, Secretários de Administração e Fazenda, assessores jurídicos e demais servidores interessados. 

Data / Horário

06 e 07 de dezembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

14 horas.

Programação

1. Introdução: regras de transição entre as Leis atual e nova


2. Dos Agentes Públicos
2.1 Agente de contratação
2.2 Pregoeiro
2.3 Possibilidade de assessoramento de empresa/profissional


3. Do Processo Licitatório
3.1 Modalidades licitatórias
3.1.1 Pregão
3.1.2 Concorrência
3.1.3 Concurso
3.1.4 Leilão
3.1.5 Diálogo competitivo
3.2 Critérios de julgamento
3.3 As novas fases dos certames
3.4 Licitações no formato eletrônico
3.5 Quais os novos impedidos de contratar com o Poder Público?


4. Aspectos inerentes ao planejamento das contratações
4.1 A importância da elaboração do plano de contratações anual
4.2 Novas diretrizes para a realização de pesquisa de mercado
4.3 Hipótese de dispensa de projeto básico
4.4 O processo de padronização de objetos x amostras
4.5 Quais serviços poderão ser terceirizados e quais as vedações legais?
4.6 Critério de reajustamento de preços de serviços contínuos


5. Do Parecer Jurídico
5.1 Aspectos intrínsecos ao parecer jurídico
5.2 Aprovação ou desaprovação da contratação pelo assessor jurídico
5.3 Natureza do vínculo do assessor jurídico


6. Da Publicidade dos Editais
6.1 Quais os novos meios e prazos de divulgação dos editais de licitação?
6.2 O que é o Portal Nacional de Contratações Públicas?


7. Das Propostas e dos Lances
7.1 Modos de disputa aberto x fechado
7.2 Possibilidade de análise apenas da proposta mais bem classificada
7.3 Diligência para aferir a exequibilidade
7.4 Critérios de desempate


8. Da Habilitação
8.1 As novas declarações obrigatórias a serem exigidas dos licitantes
8.2 Possibilidade de habilitação por processo eletrônico, se regulamentada
8.3 Apresentação, substituição e dispensa dos documentos de habilitação
8.4 Visita técnica
8.5 Qualificação técnico-profissional
8.6 Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.7 Habilitação econômico-financeira


9. Do Encerramento da Licitação
9.1 Possibilidade de saneamento de irregularidades identificadas antes da homologação
9.2 Demais atos que a autoridade superior poderá praticar nessa fase


10. Da Contratação Direta
10.1 Instrução do processo de contratação direta
10.2 Hipóteses de inexigibilidade de licitação
10.3 Hipóteses de dispensa licitação
10.3.1 Novos limites
10.3.2 Requisitos da emergência
10.3.3 Cômputo do limite legal
10.3.4 Manutenção veicular


11. Dos Instrumentos Auxiliares
11.1 Enfim, a previsão legal do credenciamento
11.2 O que é a pré-qualificação e o procedimento de manifestação de interesse?
11.3 As novidades trazidas ao sistema de registro de preços
11.4 Cadastro de fornecedores


12. Dos Contratos Administrativos
12.1 Cláusulas necessárias
12.2 Hipóteses de dispensa do contrato
12.3 Critérios de reajustamento de preços
12.4 Onde publicar os contratos e seus aditamentos?
12.5 Regras atinentes à garantia contratual
12.6 Alocação de riscos: o que é isso?
12.7 Novas regras de vigência dos contratos e suas exceções
12.8 Responsabilidade pelos encargos, por regra, exclusiva do contratado
12.9 Regras de subcontratação
12.10 Alteração dos contratos
12.10.1 Limites de alteração
12.10.2 Reequilíbrio econômico-financeiro
12.10.3 Alterações em obras
12.10.4 Repactuação em serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
12.10.5 Hipóteses de alteração por simples apostila
12.11 Hipóteses de extinção dos contratos
12.12 Formas de extinção
12.12.1 Unilateral
12.12.2 Consensual
12.12.2.1 Acordo entre as partes
12.12.2.2 Conciliação
12.12.2.3 Mediação
12.12.2.4 Comitê de resolução de disputas
12.12.4.1 Decisão arbitral


13. Recebimento do objeto


14. Pagamentos
14.1 Hipóteses de alteração da ordem cronológica
14.2 Vedação, por regra, de pagamento antecipado


15. Nulidade dos contratos


16. Meios alternativos de resolução de controvérsias


17. Das Irregularidades constatadas nas licitações e nos contratos
17.1 Infrações
17.2 Sanções
17.3 Situações a serem consideradas quando da aplicação das sanções administrativas
17.4 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa
17.5 Informação junto ao CEIS e CNEP
17.6 Reabilitação


18. Impugnações e pedidos de esclarecimentos


19. Recurso
19.1 Prazo
19.2 Hipóteses
19.3 Forma de apresentação
19.4 Julgamento único


20. Controle das contratações
20.1 Linhas de defesa
20.2 Suspensão cautelar do processo licitatório


21. Alterações legislativas
21.1 Código de Processo Civil – prioridade de tramitação
21.2 Crimes - inclusão no Título XI da parte Especial do Código Penal, o Capítulo II-B, destinado aos crimes praticados em licitações e contratos Administrativos.

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Professor(a)

Bruna Polizelli Torossian - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação

Investimento
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01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 550,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 495,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 517,00 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 720,50 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 648,45 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 677,27 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
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Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

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