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08 de dezembro de 2021: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem

Prefeitos, Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicos, encarregados dos setores de Contabilidade e Recursos Humanos, integrantes do Controle Interno, Gestores e Conselheiros de Regime Próprio de Previdência - RPPS e demais interessados.

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Quando?

08 de dezembro de 2021: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Prefeitos, Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicos, encarregados dos setores de Contabilidade e Recursos Humanos, integrantes do Controle Interno, Gestores e Conselheiros de Regime Próprio de Previdência - RPPS e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: As Aposentadorias Especiais do Servidor Público vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): conforme regras vigentes até a EC 103/2019
Apresentação

A Emenda Constitucional – EC 103/2019, denominada de Reforma da Previdência, impôs inúmeras e significativas inovações em relação à previdência dos servidores públicos, com impacto não só na concessão de benefícios, mas, também, no custeio e na gestão dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores – RPPS. Especificamente quanto às regras de aposentadorias, a EC 103/2019 alterou as regras aplicáveis aos servidores da União e as regras do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Para Municípios e Estados, a EC 103/2019 manteve a aplicação das regras vigentes até então, cabendo a cada Ente alterar a sua legislação, se assim entender. Considerando que a quase totalidade dos Municípios não absorveu, na sua legislação, as regras de aposentadorias estabelecidas pela EC 103/2019, o presente Curso tem por objetivo abordar as aposentadorias especiais do servidor público vinculado a RPPS, considerando as regras vigentes até a EC 103/2019 e as disposições aplicáveis.

Público-Alvo

Prefeitos, Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicos, encarregados dos setores de Contabilidade e Recursos Humanos, integrantes do Controle Interno, Gestores e Conselheiros de Regime Próprio de Previdência - RPPS e demais interessados.

Data / Horário

08 de dezembro de 2021: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

08 horas.

Programação

1. REGRAS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
1.1 Absorção das regras estabelecidas pela EC 103/2019: medida facultativa
1.2 A recente recomendação do Conselho Nacional dos regimes Próprios de Previdência Social
1.3 Regras a serem aplicadas para a concessão aposentadoria e pensão pelo município até a absorção das novas regras estabelecidas pela EC 103/2019


2. AS APOSENTADORIAS ESPECIAIS DO SERVIDOR PÚBLICO
2.1. A aposentadoria do servidor portador de deficiência: a aplicação da Lei Complementar nº 142, de 2013;
2.2. As atividades de risco:
2.2.1. O enquadramento do servidor;
2.2.2. A (im)possibilidade de aposentadoria especial;
2.3. A aposentadoria especial do servidor que exerça atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física:
2.3.1. A Súmula Vinculante nº 33;
2.3.2. O acompanhamento das condições de trabalho do servidor: o LTCAT e o PPP;
2.3.3.1. Os procedimentos administrativos do Departamento de Recursos Humanos;
2.3.4. A aplicabilidade das regras do regime geral - a Lei nº 8.213, de 1991, na condição de paradigma para o regime próprio de previdência;
2.3.5. A análise do preenchimento dos requisitos pelo órgão previdenciário;
2.3.5.1. A documentação a ser observada;
2.3.5.2. A necessidade de perícia médica;
2.3.6. A conversão do tempo especial em comum – Tema 942 do STF
2.4. A aposentadoria especial do professor:
2.4.1. Professor e profissionais da educação;
2.4.2. Funções de magistério: a lei, a prática e o entendimento do Tribunal de Contas.

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Professor(a)

Tatiana Matte de Azevedo - Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS. Pós-graduada, em nível de especialização, na área de Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto de Desenvolvimento Cultura - IDC. Especialista na área de Previdência Pública, pela Faculdade Meridional - IMED. É professora convidada em cursos de especialização em direito previdenciário. Ministra cursos e palestras nas especialmente nas áreas de Direito Administrativo e Previdenciário. Advogada e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin - Advogados, sociedade profissional especializada em consultoria de direito público aos Municípios do Rio Grande do Sul e outros Estados da Federação. Docente integrante do quadro de instrutores técnicos da DPM Educação Ltda., empresa especializada na capacitação e formação de servidores públicos municipais. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase nas áreas de direito administrativo, constitucional e previdenciário.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 415,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 373,50 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 390,10 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 543,65 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 489,28 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 511,04 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

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