Programação

1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 O dever de licitar
1.2 Atos preparatórios às contratações (art. 7º e art. 14, da LL)

2 – FORMAS DE CONTRATAÇÃO DIRETA
2.1 Dispensa de licitação
2.2 Inexigibilidade de licitação

3 – DISPENSA DE LICITAÇÃO
3.1 Contratação por limite de valor
3.2 Situação emergencial ou de calamidade pública
3.3 Ausência de interessados em licitação anterior
3.4 Propostas superestimadas apresentadas em licitação anterior
3.5 Aquisição de bens ou serviços prestados por órgãos da Administração Pública
3.6 Aquisição ou locação de bem imóvel
3.7 Remanescente de obra, serviço ou fornecimento de bens
3.8 Aquisições eventuais de gêneros perecíveis, durante a realização de processo licitatório específico
3.9 Contratação de instituição sem fins lucrativos: pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional
3.10 Restauração de obras de arte e objetos históricos
3.11 Aquisição de peças para manutenção de garantia técnica de produtos
3.12 Contratação de associação de portadores de necessidades especiais
3.13 Fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural
3.14 Coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis/reutilizáveis por catadores
3.15 Chamada pública para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar - PNAE

4 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
4.1 Empresa ou representante comercial exclusivo
4.2 Serviços técnicos executados por profissionais especializados
4.3 Contratação de profissional do setor artístico
4.4 Outras hipóteses fundamentadas no caput do art. 25 da LL

5 – DESPESAS FEITAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO
5.1 Pequenas compras de pronto pagamento x dispensa por limite de valor
5.2 Caráter de exceção: impossibilidade de subordinação ao processo normal de contratação

6 – PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
6.1 Preenchimento dos requisitos de habilitação e justificativa da contratação direta
6.2 Justificativa do preço e razão da escolha do contratado
6.3 Aprovação da assessoria jurídica
6.4 Ratificação pela autoridade superior
6.5 Publicações na imprensa oficial

7 – CRIMES NA CONTRATAÇÃO DIRETA
7.1 A revogação trazida pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
7.2 A inserção dos crimes no Código Penal.