O processamento das licitações públicas é constituído por uma série de atos administrativos determinados pelas leis que regem a matéria, atualmente a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), cuja incumbência é designada a servidor ou grupo de servidores específicos. A Lei nº 8.666/1993, no que tange às modalidades tradicionais de licitação, determina que o processamento será encargo de uma comissão, de caráter permanente ou especial, formada, em regra, por uma comissão de servidores designada para receber, examinar e julgar todos os documentos e executar os procedimentos relativos às licitações. A Lei nº 10.520/2002 designa a função de processamento do pregão a um agente específico, denominado pregoeiro, assessorado por uma equipe de apoio. E a Nova Lei de Licitações, por sua vez, cria a figura do agente de contratação, servidor a ser designado pela autoridade superior por meio de gestão de competência e com requisitos expressamente previstos em lei a serem cumpridos, também assessorado por equipe de apoio, como no pregão. Mas quais as atribuições desses servidores frente a cada legislação?
Objetivo: Muitas são as dúvidas acerca da competência e da responsabilidade desses servidores pelos atos praticados, sobre os limites da sua atuação, a forma de investidura nessas atividades e quanto à possibilidade ou não do recebimento de vantagens remuneratórias pelo desempenho dessas funções.
Sendo assim, o presente curso visa distinguir o conceito e a atuação de cada servidor no julgamento da licitação, seja ele agente de contratação, comissão de licitação, pregoeiro ou equipe de apoio, focando preferencialmente nas questões práticas, para facilitar o dia a dia do servidor designado a desempenhar tais atribuições, inclusive com a disponibilização de modelos de documentos que facilitarão a realização de suas atividades e a efetiva organização da Administração Municipal.