Detalhes dos Cursos

Para Quem?

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Servidores do Recursos Humanos, Contabilidade, e demais interessados.

Quando?

17 de fevereiro de 2022: das 14h às 17h;
18 de fevereiro de 2022: das 09h às 12h.

Para Quem?

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Servidores do Recursos Humanos, Contabilidade, e demais interessados.

Rotinas de Pessoal – Os Reflexos da LC 173/2020 no Exercício de 2022

IMPRIMIR

Apresentação

A Lei Complementar nº 173, publicada no DOU de 28 de maio de 2020, estabeleceu, para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), bem como alterou a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

A normativa, em resumo, autorizou a concessão de auxílio financeiro pela União aos Estados e Municípios, a suspensão de dívidas contratadas pelos mesmos com a União, a reestruturação de operações de crédito bem como a ampliação da dispensa de limites, condições e demais restrições aplicáveis aos entes públicos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse contexto, trouxe a Lei Complementar tanto alterações permanentes na Lei de Responsabilidade Fiscal como proibições temporárias relacionadas à geração de despesas, especialmente as de pessoal, conforme se verifica do art. 8º, as quais aplicáveis de forma automática a todos os entes subnacionais, aí incluídos os Municípios, que vigoraram até 31 de dezembro de 2021.

Esgotada a vigência das proibições do art. 8º da LC nº 173/2020, cabe analisarmos os seus reflexos na área de pessoal, especialmente na vida funcional dos servidores. O objetivo do Curso é buscar esclarecer quanto aos procedimentos a serem observados relativamente às vantagens funcionais e políticas remuneratórias eventualmente afetadas, de modo a subsidiar o Gestor e responsáveis pela área de pessoal.

Público-Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Servidores do Recursos Humanos, Contabilidade, e demais interessados.

Data / Horário

17 de fevereiro de 2022: das 14h às 17h;
18 de fevereiro de 2022: das 09h às 12h.

Carga horária

06 horas.

Metodologia

Aulas transmitidas por meio de recursos audiovisuais, pelo zoom.

NA MANHÃ DO EVENTO CRIAREMOS GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1. Fundamentos para a edição da Lei Complementar nº 173/2020

2. Proibições relativas às despesas com pessoal – Art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020
2.1 Concessão de vantagens, aumentos e reajustes (art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020)
2.1.1 A revisão geral anual em 2022
2.1.2 Aumentos e reajustes
2.1.3 O pagamento do piso nacional às categorias que possuem valor mínimo definido em Lei Federal
2.2 Criação de cargo, emprego ou função (art. 8º, II, da Lei Complementar nº 173/2020)
2.3 Alteração de estrutura de carreira (art. 8º, III, da Lei Complementar nº 173/2020)
2.4 Admissão e contratação de pessoal (art. 8º, IV, da Lei Complementar nº 173/2020)
2.5 O concurso público (art. 8º, V, da Lei Complementar nº 173/2020)
2.5.1 A condição para suspensão dos prazos de validade
2.5.2 A retomada de concursos eventualmente suspensos
2.5.3 A realização de novos concursos
2.6 Criação ou majoração de vantagens, bônus, abonos e benefícios de qualquer natureza (art. 8º, VI, da Lei Complementar nº 173/2020)
2.6.1 As vantagens remuneratórias
2.6.2 As vantagens funcionais
2.6.3 As vantagens indenizatórias
2.7 Suspensão da contagem do tempo de serviço para efeito de concessão de vantagens (art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020)
2.7.1 As possíveis vantagens temporais afetadas
2.7.2 O procedimento a ser observado a partir de 1º/01/2022

3. Outros aspectos relevantes a serem considerados decorrentes da Lei Complementar nº 101/2000

Professor(a)

Júlio César Fucilini Pause - Advogado, Especialista em Advocacia Municipal, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especialista em Direito Público, Diretor e Consultor Jurídico da Pause & Perin - Advogados, Diretor e Professor da DPM Educação.

http://lattes.cnpq.br/6629017450581349

Professor(a)

Tatiana Matte de Azevedo - Graduada em Direito. Pós-graduada, em nível de especialização, na área de Direito Civil e Processual Civil. Especialista na área de Previdência Pública. Advogada e Consultora Jurídica da Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

http://lattes.cnpq.br/7189904615231598

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 424,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 381,60 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 398,56 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 0,00 por participante

ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 555,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 521,70 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 499,50 por participante

Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77

DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 0,00 por participante

DADOS BANCÁRIOS

Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.

NA MANHÃ DO EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO, BEM COMO ENVIAREMOS POR E-MAIL O LINK E MATERIAL DA AULA.

IMPORTANTE: VERIFIQUE A QUALIDADE DE SUA INTERNET, NÃO PODEMOS NOS RESPONSABILIZAR PELO SINAL DE RECEBIMENTO DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO AO VIVO.

TESTE suas configurações de conexão, áudio, microfone e câmera (recomendável, mas não obrigatório ter webcam) COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO: DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.