Programação

1. ASPECTOS GERAIS DAS CONDUTAS VEDADAS NO ANO ELEITORAL E SUA APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO

2. CONDUTAS VEDADAS – ESPÉCIES APLICÁVEIS, NO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2022 (LEI FEDERAL Nº 9.504/1997)
2.1. Cessão e utilização de bens públicos (Art. 73, I)
2.2. Uso abusivo de materiais e serviços públicos (Art. 73, II)
2.3. Cessão de servidores ou empregados ou uso de seus serviços (Art. 73, III)
2.4. Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público (Art. 73, IV)
2.5. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios (Art. 73, § 10)
2.6. Transferência voluntária de recursos públicos (Art. 73, VI, “a”)
2.7. Ampliação de gasto com publicidade de entidades públicas (Art. 73, VII)
2.8. Vedações que se aplicam apenas nas eleições municipais (Art. 73, §3º)
2.9. Contratação de show artísticos em inaugurações
2.10. Comparecimento de candidato a inaugurações de obras públicas

3. PENALIDADES APLICÁVEIS NO CASO DA PRÁTICA DAS CONDUTAS VEDADAS

4. MEDIDAS DE REGULAÇÃO INTERNA PARA DISCIPLINAR AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO ANO DA ELEIÇÃO

5. INELEGIBILIDADES E DESINCOMPATIBILIZAÇÃO APLICADAS AOS CARGOS EM DISPUTA NO PLEITO ESTADUAL E FEDERAL