Programação

1. O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
1.1 Princípio constitucional
1.2 Lei Federal nº 11.738/2008
1.3 O entendimento do STF na ADI 4167 e na ADI 4848
1.4 A atualização do valor de acordo com o valor aluno FUNDEB e a divergência de entendimento em razão do novo Fundeb (EC nº 108/2020 e Lei Federal nº 11.738/2008)
1.5 A vinculação do vencimento básico ao índice do FUNDEB: posicionamento do TJRS
1.6 A adequação do sistema remuneratório ao piso nacional do magistério: apresentação de propostas de acordo com as diferentes sistemáticas remuneratórias existentes nos Planos de Carreira do Magistério
1.7 Cumprimento das exigências da LC nº 101/2000 relativas à estimativa de impacto orçamentário e financeiro
1.8 Exercícios práticos

2. O REFLEXO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NOS BENEFÍCIOS E NO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DOS RPPS
2.1 Benefícios
2.1.1 O impacto nos benefícios em manutenção
2.1.2 O impacto nos benefícios futuros
2.1.3 Providências administrativas para a revisão dos benefícios com direito à paridade
2.2 Equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS
2.2.1 Exigência constitucional de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial
2.2.2 Impactos no passivo financeiro e atuarial dos RPPS
2.2.3 Alterativas jurídicas viáveis para a estruturação e revisão do plano de custeio dos RPPS
2.2.3.1 A amortização do passivo em alíquotas ou aportes e os reflexos nas despesas com pessoal e gastos com Educação
2.2.3.2 Diferenciação da contribuição a cargo do ente por grupos de servidores

3. RESPONSABILIDADES DAS ESTRUTURAS DE GESTÃO DO RPPS NAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DAS POLÍTICAS DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL