A Emenda Constitucional nº 108, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 26 de agosto de 2020 e publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de agosto de 2020 tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente. De igual sorte, em 25 de dezembro de 2020, foi publicada a Lei Federal nº 14.113/2020 que regulamentou o novo Fundeb. Ambas trouxeram significativas inovações quanto à forma de composição dos valores dos fundos, bem como os critérios da distribuição e aplicação dos recursos. Considerando a grande dificuldade apresentada pelos Municípios no ano de 2021 na aplicação do percentual de 70%, em 28 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.276/2021, que alterou o conceito de profissionais da educação.
Em razão disso, o presente treinamento tem por objetivo apresentar estas inovações, as quais necessitam ser de conhecimento dos gestores públicos municipais, principalmente quanto à aplicação dos recursos e as consequências pelo não atendimento dos percentuais.
De igual sorte, o Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE é um sistema eletrônico, operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) com o objetivo de coletar, processar, disseminar e permitir o acesso ao público das informações referentes aos orçamentos da educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fortalecendo os mecanismos de controle social e contribuindo para a garantia da efetividade e da eficácia dos investimentos públicos no setor educacional.
Com isso, o conhecimento da legislação do Fundeb proporcionará aos servidores públicos municipais responsáveis pela inserção dos dados no SIOPE a qualificação para operacionalizar tal ferramenta, considerando a disponibilização pelo FNDE da última versão atualizada.