A Constituição Federal, no seu art. 205, prevê que a educação, a qual é direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando a garantia de todos os princípios do ensino elencados no art. 206 também da Carta Magna. E considerando que o ensino poderá ser oferecido tanto pela iniciativa pública quanto a privada, é possível a formalização de parcerias entre Municípios e Organizações da Sociedade Civil, a fim de garantir o atendimento educacional, principalmente na educação infantil e ensino fundamental.
Para tanto, é necessário observar os procedimentos para a formalização de tais parcerias, à luz da Lei Federal nº 13.019/2014, atentando para as obrigações constitucionais na oferta do ensino, na aplicação dos recursos e no cadastro do censo escolar.
Em um cenário de reformas estruturantes e conjunturais no qual, as Administrações Públicas veem-se desafiadas, o recurso às parcerias com organizações da sociedade civil (OSC) ganha destaque e relevo, em especial quando, num ambiente marcado por crises e dificuldades de variadas ordens, a sociedade clama por serviços públicos de qualidade. É neste cenário, que as relações com as entidades (OSC) têm sofrido intensas transformações nos últimos anos. Antes compreendidas como mero mecanismo de incentivo as iniciativas socialmente relevantes (em um tom mais caritativo), atualmente, são tidas como verdadeiros instrumentos para a consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, em que o Poder Público recorre, de maneira crescente dada sua importância crucial para a implementação das políticas públicas.
Nessa perspectiva, a presente capacitação visa explanar sobre a política de Educação, com ênfase na Educação infantil e Ensino Fundamental, bem como as exigências para formalização de parcerias no âmbito desta política setorial, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, com vistas auxiliar a Administração Pública no cumprimento de suas obrigações, em especial na execução eficiente da política pública da educação.