Programação

Definição de critérios para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual
Definição das Metas e Prioridades da Administração Municipal para o próximo
exercício financeiro, tendo por base o Plano Plurianual e demais instrumentos de
planejamento.
Audiências públicas.
Definição de alterações da legislação tributária.
Definição da política de pessoal.
Regras para equilíbrio entre receita e despesa.
Normas relativas ao controle de custos e avaliação dos programas.
Normas relativas a avaliação de metas fiscais e limitação de empenhos para o
Poder Executivo e Legislativo.
Condições para transferências de recursos públicos a entidades privadas com e
sem finalidade lucrativa e para pessoas físicas.
Definição do montante e da forma de utilização da reserva de contingência.
Diretrizes para a programação financeira e cronograma de execução mensal de
desembolso.
Definição de despesa irrelevante para dispensa da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro.
Priorização de recursos para obras em andamento.
Medidas de conservação do patrimônio.
Autorização para assumir custeio de competência de outros entes da federação.
Diretrizes para concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária e não
tributária.
Estabelecimento de diretrizes para apresentação, aprovação e execução de
emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Diretrizes para execução provisória do orçamento. 

Anexo de Metas Fiscais:
Demonstrativo 1 - Metas anuais
Demonstrativo 2 - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do
exercício anterior.
Demonstrativo 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas
nos três exercícios anteriores
Demonstrativo 4 - Evolução do patrimônio líquido
Demonstrativo 5 - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos
Demonstrativo 6 - Avaliação da situação financeira e atuarial do
RPPS
Demonstrativo 7 - Estimativa e compensação da renúncia de receita
Demonstrativo 8 - Margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado

Anexo de Riscos Fiscais:
Conceito de riscos fiscais
Conceito de contingências passivas
Conceito de obrigações fiscais
Instruções para elaboração do Anexo de Riscos Fiscais