Detalhes dos Cursos

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores, Assessores e Consultores Jurídicos, servidores que tenham sob sua responsabilidade a condução dos processos de contratações públicas, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.

lotado Lista de espera Nova Turma

(Inscrições abertas)

Quando?

02 de agosto de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
03 de agosto de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

lotado Lista de espera Nova Turma

(Inscrições abertas)

Modalidades e Procedimentos de Licitação, de acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

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Apresentação

A Lei Federal nº 14.133/2021 entrou em vigor em 1º de abril de 2021, e pelo período de dois anos terá vigência concomitante com a já conhecida Lei Federal nº 8.666/1993.

Ao final deste período de transição, portanto a contar de 1º de abril de 2023, as contratações públicas deverão, impreterivelmente, estar de acordo a disciplina da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobretudo no que tange ao regular processamento das licitações públicas e, por conseguinte, com a manutenção regular das atividades administrativas, diretamente relacionadas e dependentes de compras, serviços e obras.

É imperioso, desse modo, que os agentes públicos, assim como as estruturas responsáveis, estejam preparados para essa nova realidade, de modo a dar cumprimento à norma insculpida no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e é nesse contexto que se insere o presente Curso, que se propõe a capacitar
os servidores públicos que atuam direta ou indiretamente nos setores de compras e licitações, por meio do exame das modalidades e procedimentos de licitação, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

Público-Alvo

Data / Horário

02 de agosto de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
03 de agosto de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

14 horas.

Programação

1. A FASE DE TRANSIÇÃO ENTRE A LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: Lei Federal nº 14.133/2021
2.1 O dever de licitar
2.2 Princípios a serem observados nas contratações públicas
2.3 Objetivos do processo licitatório
2.4 Noções gerais quanto aos atos, análise de documentos e vedações à participação

3. FASE PREPARATÓRIA: Lei Federal nº 14.133/2021
3.1 Nomeação de agentes públicos
3.2 Descrição da necessidade da contratação
3.3 Definição do objeto para o atendimento da necessidade
3.4 Definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento
3.5 Orçamento estimado
3.6 Elaboração do edital de licitação
3.6.1 Conteúdo e cláusulas obrigatórias
3.7 Elaboração de minuta de contrato
3.7.1 Conteúdo e cláusulas obrigatórias
3.8 Regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia
3.9 Análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual
3.10 Motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação
3.11 Modalidades de licitação
3.11.1 Pregão
3.11.2 Concorrência
3.11.3 concurso
3.11.4 Leilão
3.11.5 Diálogo competitivo
3.12 Critérios de julgamento
3.12.1 Menor preço
3.12.2 Maior desconto
3.12.3 Melhor técnica ou conteúdo artístico
3.12.4 Técnica e preço
3.12.5 Maior lance, no caso de leilão
3.12.5 Maior retorno econômico
3.13 Tipos de Objetos
3.13.1 Compras
3.13.2 Obras e serviços de engenharia
3.13.3 Serviços em geral
3.13.4 Locações de imóveis

4. DIVUGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021
4.1 Parecer jurídico
4.2 Publicidade no PNPC
4.2.1 Exceção à publicidade no PNPC
4.3 Publicidade nos diários oficiais
4.4 Impugnação ao edital

5. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES: Lei Federal nº 14.133/2021
5.1 Prazos
5.1.1 Para aquisição de bens
5.1.2 Para serviços e obras
5.1.3 Para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance
5.1.4 Para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico
5.2 Modos de disputa
5.3 Garantia da proposta

6. JULGAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021
6.1 Propostas a serem desclassificadas
6.2 Hipóteses de empate
6.3 Negociação

7. HABILITAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021
7.1 Jurídica
7.2 Técnica
7.3 Fiscal, social e trabalhista
7.4 Econômico-financeira

8. RECURSOS: Lei Federal nº 14.133/2021
8.1 Prazos
8.2 Reconsideração

9. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021
9.1 Revogação
9.2 Anulação
9.3 Adjudicação
9.4 Homologação

10. SANÇÕES: Lei Federal nº 14.133/2021
10.1 Hipóteses de infrações
10.2 Hipóteses de sanções
10.3 Processo de responsabilização
10.4 Prescrição
10.5 Publicidade
10.6 Reabilitação

lotado Lista de espera Nova Turma

(Inscrições abertas)

Professor(a)

Armando Moutinho Perin - Advogado, Pós Graduado em Direito Civil e Direito Tributário, Diretor Técnico da Pause & Perin - Advogados e da DPM Educação.

http://lattes.cnpq.br/7456829173087984

Professor(a)

Felipe Boeira - Advogado, Consultora da Borba, Pause & Perin e Professor da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 599,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 539,10 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 563,06 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 0,00 por participante

ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 784,50 por participante
03 ou mais participantes	R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 737,43 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 706,05 por participante

Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77

DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 0,00 por participante

DADOS BANCÁRIOS

Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO: DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.