O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo de competência dos entes municipais e, para ser corretamente instituído, cobrado e arrecadado, deve observar critérios fixados em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, alíneas “a” e “b”, da CR).

Essas normas gerais são:

a) a Lei Complementar nº 116/2003 que contém as hipóteses de incidência e não incidência tributária, a taxativa lista de serviços que podem ser tributados por esse imposto, bases de cálculo, sujeitos passivos, responsabilidade tributária por retenção na fonte e outras questões relacionadas a conflitos de competência tributária (ICMS versus ISS e vedação de benefícios fiscais), matérias que têm amplo debate jurisprudencial e que deve ser bem dominada por todos os servidores encarregados de instituir, arrecadar e cobrar o ISS.

b) a Lei Complementar nº 157/2016 e a Lei Complementar nº 175/2020, além da Resolução CGOA nº 04/2022, por sua vez, trouxeram significativas mudanças nos procedimentos de cobrança de ISS incidente sobre determinados serviços, fazendo-se indispensável conhecer todos os detalhes de cada uma dessas normativas com vistas a tornar a cobrança desse tributo eficiente, segura e transparente, não apenas para a fiscalização tributária, mas, também, para os contribuintes que prestam serviços no território do Município.

Esse curso tem por objetivo sintetizar as principais discussões que envolvem essas matérias e esclarecer, pontualmente, as mais importantes modificações trazidas pela Lei Complementar nº 175/2020 e pela Resolução CGOA nº 04/2022, que instituem e regulamentam a obrigação acessória de padrão nacional, denominada Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), destinada à declaração das operações de prestação de serviços e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e outros aspectos correlatos.