Programação

1. FORMAS DE EXECUÇÃO DE UM CONCURSO PÚBLICO
1.1 Execução direta pelo Município
1.2 Execução por prestador de serviços contratado
1.3 Responsabilidades do Município em qualquer das hipóteses anteriores

2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AOS CONCURSOS PÚLICOS E AOS PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS
2.1 Diferenças entre concurso público e processo seletivo público
2.2 Casos em que é aplicável o processo seletivo público: contratos por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público

3. REGULAMENTAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS E DOS PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS
3.1 Possibilidade e forma de regulamentação em âmbito municipal

4. FASE PREPARATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO PÚBLICO
4.1 Análise do suporte orçamentário
4.2 Definição dos cargos a serem providos
4.2 Identificação do número de vagas a serem preenchidas de imediato
4.2.1 Direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público: posição do Judiciário
4.2.2 Cadastro de reserva
4.5 Conferência da legislação federal e municipal aplicável
4.5.1 Em relação aos requisitos de ingresso
4.5.2 Em relação a reserva de vagas (portadores de deficiência e minorias)

5. CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
5.1 O dever de licitar
5.2 Atos preparatórios à licitação
5.3 A escolha da modalidade licitatória
5.4 Critério de julgamento
5.5 Hipóteses de dispensa de licitação
5.6 Posicionamento atual do TCE/RS

6. FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO
6.1 A atuação dos órgãos de controle externo
6.2 A atuação dos órgãos de classe

7. FASE EXECUTÓRIA DA REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO PÚBLICO
7.1 A confecção/conferência do edital de abertura do concurso público: elementos mínimos
7.1.2 Cargos a serem providos: indicação dos requisitos de provimento e condições de trabalho (formação, idade mínima e máxima, remuneração, carga horária, etc)
7.1.3 Vagas para provimento imediato
7.1.4 Vagas em cadastro de reserva
7.1.5 Vagas para portadores de deficiência e minorias
7.1.6 Prazo de validade do concurso
7.1.7 Inscrições: prazo, local e forma, taxa/preço e isenção, utilização de procuração, documentos exigíveis, etc
7.1.8 Forma da seleção: concurso de provas ou de provas e títulos
7.1.8.1 Provas teóricas (objetivas ou dissertativas, conteúdos, bibliografia, etc), práticas e de títulos
7.1.9 Correção das provas e divulgação do gabarito
7.1.10 Recursos: prazos, julgamento, publicização das decisões, efeitos nas listas de aprovados
7.1.11 Resultado final do concurso (homologação da classificação final)
7.2 Particularidades com relação ao concurso público na área do Magistério
7.3 Designação de comissão organizadora/executiva do concurso: quem pode compor, atribuições, etc.
7.4 Publicidade do concurso

8. NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO DOS APROVADOS NO CONCURSO
8.1 Atos administrativos necessários
8.2 Prazos do Regime Jurídico
8.3 Hipóteses, formalização e consequências da desistência do candidato nomeado
8.3 Providências para encaminhamento para registro junto ao TCE/RS

9. TRAMITAÇÃO DO ATO DE ADMISSÃO DO SERVIDOR JUNTO AO TCE/RS
9.1 Natureza jurídica dos atos de admissão decorrentes de concurso público
9.2 Competência constitucional do TCE/RS para apreciar e registrar os atos de admissão municipais decorrentes de concurso público
9.3 Outros atos sujeitos à registro
9.4 Tramitação do processo no TCE/RS: solicitação de diligências, recursos, prazos, etc
9.5 Desconstituição de atos de admissão cujo registro fora negado pelo TCE/RS
9.6 Consequências do descumprimento da decisão do TCE/RS

10. MODELOS DE REGULAMENTOS E EDITAIS