Programação

1. A Regularização fundiária e as normas constitucionais e legais.
1.1 Constituição da República.
1.2 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
1.3. Competência para legislar.
1.3.1. Competência municipal para legislar.
1.3.1.1. Assuntos de interesse local e organização territorial.
1.3.1.2. Planejamento urbano.
1.4. Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, que no Título II, trata da Regularização Fundiária Urbana – Reurb.
1.5. Decreto n° 9.310, de 23 de março de 2018, que “Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União”.
1.6. More Legal. Situação.
1.7. Considerações sobre a possibilidade de realização e processamento da Reurb, no ano eleitoral.

2. Considerações apresentadas pela Lei n° 13.465/2017 e decreto regulamentador.
2.1. Núcleos urbanos.
2.2. Núcleos urbanos informais.
2.3. Ocupantes.
2.4. Dispensa de exigências.
2.5. Áreas de incidência.
2.6. Meio ambiente.

3. Reurb.
3.1. Objetivos.
3.2. Modalidades.
3.2.1. Reurb de interesse social – Reurb-S.
3.2.1.1. Isenção de custas.
3.2.1.2. Atividades passíveis de regularização.
3.2.1.3. Núcleos urbanos informais não-regularizáveis.
3.2.2. Reurb de interesse específico – Reurb-E.

4. Regularização fundiária urbana em área da União.
4.1. Procedimentos regulamentados em ato específico Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
4.2. Transferência gratuita a pessoas físicas de baixa renda.
4.3. Regularização pelos Estados e pelos Municípios.

5. Legitimados para requerer a Reurb.

6. Instrumentos da Reurb.
6.1 Instrumento fim e instrumentos meio.
6.2 Demarcação urbanística.
6.3 Legitimação fundiária.
6.4 Legitimação de posse.

7. Procedimento Administrativo.
7.1. Fases.
7.2. Competências do Município.
7.3. Instauração da Reurb.
7.4. Notificação dos envolvidos.
7.5. Registro.
7.6. Infraestrutura essencial.
7.7. Certidão de Regularização – CRF.
7.8. Projeto de regularização fundiária.
7.8.1. Elaboração e custeio.
7.8.2. Câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.
7.8.3. Decisão.

8. Processo Administrativo de Registro.
8.1. Recebimento da Certidão de Regularização Fundiária.
8.2. Frações ideais.
8.3. Princípio da especialidade.
8.4. Ordem dos atos de registro.