Programação

1. PARCELAMENTO DO SOLO E A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

2. DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
2.1. Leis de regência na esfera nacional, estadual e municipal.
2.2. Espécies de parcelamento do solo na legislação nacional.
2.2.1 Conceito legal de loteamento.
2.2.2 Conceito legal de desmembramento.
2.2.3 Conceito de fracionamento.
2.2.3.1 Distinção entre desmembramento e fracionamento.
2.3 Conceito legal de lote.
2.4 Conceito de gleba.

3. DA LOCALIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS DE SOLO
3.1 Zona urbana ou perímetro urbano.
3.2 Zona de expansão urbana.
3.3 Zona Urbanizável.
3.4 Zona de urbanização específica.
3.5 Áreas proibidas.

4. DIMINUIÇÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL PARA ATÉ 5 (CINCO) METROS AO LONGO DAS RODOVIAS. LEI Nº 13.913/2019.

5. LEI Nº 14.118/2021 QUE INTRODUZIU O ART. 2º-A, TRATANDO DOS RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DOS PARCELAMENTOS DO SOLO.

6. LEI Nº 14.285/2021, PUBLICADA EM 30.12.2021, ALTERANDO AS DISPOSIÇÕES SOBRE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, AO LONGO DAS ÁGUAS CORRENTES E DORMENTES, PROPICIANDO QUE O MUNICÍPIO FIXE A DIMENSÃO DAS ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS.

7. LEI ESTADUAL Nº 15.788/2021, PUBLICADA EM 24.12.2021, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 10.116/1994, EXTINGUINDO A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE 35% DE ÁREA PÚBLICA NOS LOTEAMENTOS, COM A FIXADOS DO PERCENTUAL PELO MUNICÍPIO.

8. REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO.

9. DIRETRIZES URBANÍSTICAS

10. PLANO DE LOTEAMENTO

11. PROJETO DE DESMEMBRAMENTO

12. APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO

13. REGISTRO DO LOTEAMENTO E DO DESMEMBRAMENTO
13.1 Prazo para registro.
13.2 Comunicação do registro pelo Cartório.
13.3 Registro dos bens destinados.

14. RESPONSABILIDADES DO LOTEADOR E DO MUNICÍPIO
14.1 Fiscalização pelo Município.
14.2 Crime contra administração pública decorrente da Lei n° 6.766/1979.
14.3 Responsabilidade pela regularização.

15.LEGISLAÇÃO
15.1 Lei n° 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo, com as alterações introduzidas pela Lei n° 13.913, de 25 de novembro de 2019.
15.2 Lei Estadual n° 10.116/1994 - Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios a requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências.

16. JURISPRUDÊNCIA