Programação

1. PARCELAMENTO DO SOLO E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
1.1 Competência para legislar sobre direito urbanístico.
1.2 Competência municipal para legislar sobre organização territorial.
1.2.1 Planejamento urbano.
1.2.2 Planejamento e controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

2. DA LOCALIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS DE SOLO
2.1 Zona urbana ou perímetro urbano.
2.2 Zona de expansão urbana.
2.3 Zona Urbanizável.
2.4 Zona de urbanização específica.

3. PARCELAMENTO DO SOLO RURAL
3.1 Disposições da Constituição da República Federativa do Brasil
3.2 Parcelamento do solo no Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/1964
3.3 Considerações gerais sobre área rural. Conceito do Código Tributário Nacional e destinação
3.4 Parcelamento do solo rural. Competências.
3.5 Parcelamento do solo rural com fins urbanos, em área rural.
3.6 Aprovação do projeto de loteamento ou desmembramento.
3.7 Registro do loteamento ou desmembramento.
3.8 Desmembramento rural.
3.9 Módulo rural e o parcelamento do solo.
3.10 Atuação do Município.
3.11 Fiscalização.
3.12 Responsabilidades do loteador e do Município.
3.13 Legislação.
3.14 Jurisprudência.

4. LEGISLAÇÃO
4.1 Lei n° 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo, com as alterações introduzidas pela Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017.
4.2 Decreto-Lei n° 271/1967 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
4.3 Lei Estadual n° 10.116/1994 - Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios a requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências.
4.4 NOTA TÉCNICA INCRA/DF/DFC/N.º 02/2016.
4.5 Consolidação Normativa Notaria e Registral – CNNR, editada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado, por meio do Provimento n° 001/2020, atualizada até o Provimento nº 003/2022.