Detalhes dos Cursos

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Membros de Corregedorias do Conselho Tutelar, Conselheiros Tutelares, Assessores Jurídicos, Procuradores, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrantes das Unidades de Controle Interno, servidores que atuam junto ao Conselho Tutelar e Conselho Municipal e demais interessados.

lotado Lista de espera

Quando?

31 de agosto de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

lotado Lista de espera

A Corregedoria do Conselho Tutelar - Deveres, Proibições, Causas de Perda do Mandato do Conselheiro Tutelar

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Apresentação

Desde o advento da Lei Federal 12.696/2012 que estendeu alguns direitos, fixou mandato de 04 anos e eleições gerais por voto direto da população para os Conselheiros Tutelares, se evidenciou uma preocupação dos Municípios em retomar alguns aspectos da legislação atinente ao Conselho Tutelar, razão porque as leis municipais foram atualizadas, ampliando, sobremaneira, as disposições acerca da política de atendimento à Criança e ao Adolescente. Nessa seara, a questão disciplinar da atuação do Conselheiro com estabelecimento de verdadeiro sistema de estipulação de deveres, proibições e situações que podem gerar a perda do mandato do Conselheiro ganhou relevo, juntamente com a previsão acerca da forma de apuração das faltas disciplinares por eles cometidas.
O objetivo do curso é oportunizar aos participantes um painel acerca das peculiaridades da disciplina dos Conselheiros, oportunizando que, pelo sistema de trabalho oferecido, possam apreender os conceitos que norteiam a matéria e aplicá-los de acordo com as demandas apresentadas.

Público-Alvo

Data / Horário

31 de agosto de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. CONSELHO TUTELAR – NATUREZA, COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, MANDATO, DIREITOS.
2. REGIME DISCIPLINAR DO CONSELHEIRO TUTELAR
2.1 Deveres
2.2 Proibições
2.3 Situações que podem acarretar a perda do mandato
3. A CORREGEDORIA DO CONSELHO TUTELAR
3.1 Formação
3.1.1. A escolha dos membros da Corregedoria
3.2 Atuação
3.1.2. Objetivos da Corregedoria
3.1.3 Limites de atuação
4. SISTEMA DE PENAS APLICÁVEIS AO CONSELHEIRO TUTELAR
4.1 Advertência
4.2 Suspensão
4.3 Perda do Mandato
5. O PROCESSO DISCIPLINAR DO CONSELHEIRO TUTELAR
5.1 Sindicâncias – investigatória e disciplinar
5.2 Afastamento preventivo do Conselheiro
5.3 Processo Administrativo Disciplinar
5.3.1 Ampla defesa e contraditório
5.3.2 Escolha da penalidade
5.3.3 Participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no procedimento disciplinar
5.3.4 Possibilidade de recurso
5.3.5 Efeitos da perda do mandato do Conselheiro
6. O DANO AO ERÁRIO CAUSADO PELO CONSELHEIRO TUTELAR
6.1 A independência entre as instâncias: administrativa, penal e civil.
6.2 A recomposição do dano: como buscar o valor devido à Fazenda

lotado Lista de espera

Professor(a)

Viviane de Freitas Oliveira - Advogada, Coordenadora Jurídica da Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

http://lattes.cnpq.br/4357298748315286

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 452,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 406,80 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 424,88 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 0,00 por participante

ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 592,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 556,48 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 532,80 por participante

Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77

DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 0,00 por participante

DADOS BANCÁRIOS

Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO: DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

ALERTAMOS SER SEMANA DE EXPOINTER, COM ALTA DEMANDA POR HOTÉIS NA CAPITAL, SENDO ASSIM, INDICAMOS QUE RESERVAS SEJAM FEITAS COM ANTECEDÊNCIA JUNTO AO HOTEL DE SUA PREFERÊNCIA.