Programação

1. A PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA – MTP Nº 1.467/2022
1.1 Conteúdo e abrangência
1.2 Fundamentação legal
1.2.1 Lei Federal 9.717/1998
1.2.2 Art. 40, §22, da Constituição Federal
1.2.3 Emenda Constitucional nº 103/2019
1.3 Normas que substitui (revogações)
1.4 Vigência
1.5 Força normativa e efeitos na regular manutenção do RPPS
1.6 Ajustes necessários para compatibilizar a legislação municipal que regula o RPPS

2. PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022 E SEU IMPACTO NA GESTÃO DO RPPS NO MUNICÍPIO
2.1 CONCEITOS
2.2 SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS
2.2.1 Cobertura: servidores titulares de cargo efetivo
2.2.2 Hipóteses de exercício simultâneo de cargos e funções sujeitas a regimes distintos
2.2.3 Servidores cedidos, afastados e licenciados (por exemplo para exercício de mandato eletivo)
2.2.4 Perda da condição de segurado
2.3 CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO
2.3.1 Alíquotas, aportes para equacionamento do déficit e retenções: prazos para repasse, encargos nos repasses em atraso
2.3.2 Necessidade de lei para adequação de alíquotas e definição de aportes
2.3.3 Casos em que é exigido o cumprimento da noventena
2.3.4 Procedimentos específicos no caso da adoção da aplicação das possibilidades autorizadas pela EC nº 103/2019
2.4 LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO
2.4.1 Dos ativos, dos inativos e dos pensionistas
2.4.2 Alíquota linear e progressiva
2.5 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
2.5.1 Definição em lei municipal
2.5.2 Parcelas que podem ser incluídas na base de cálculo
2.5.2.1 De forma compulsória
2.5.2.2 De forma facultativa
2.6 PARCELAMENTO DE DÉBITOS
2.6.1 Débitos passíveis de parcelamento
2.6.2 Requisitos para formalização do parcelamento
2.6.3 Número de parcelas
2.7 VEDAÇÃO À DAÇÃO EM PAGAMENTO
2.8 EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
2.8.1 Obrigatoriedade da avaliação atuarial anual
2.8.2 Equacionamento do passivo atuarial
2.8.2.1 Plano de amortização
2.8.2.2 Segregação da massa
2.8.2.3 Aportes de bens, direitos e ativos
2.8.3 Viabilidade do plano de custeio
2.8.4 Redução do plano de custeio
2.9 GESTÃO DO RPPS
2.9.1 Requisitos a serem comprovados pelos dirigentes
2.9.2. Requisitos a serem comprovados pelos membros dos Conselhos
2.9.3. Requisitos a serem comprovados pelos membros do Comitê de Investimentos e responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS
2.10. PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS RPPS
2.10.1. As dimensões e níveis de aderência
2.10.2. As vantagens para o RPPS com a certificação institucional
2.11 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
2.11.1 Taxa de administração
2.12 PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS
2.13 INVESTIMENTO DOS RECURSOS
2.13.1 Gestão da aplicação dos recursos
2.13.2 Política de Investimentos
2.13.3 Alocação dos recursos
2.13.4 Avaliação e monitoramento dos riscos
2.13.5 Categorização do RPPS: investidor qualificado e investidor profissional
2.13.6 Transparência das informações relativas aos investimentos
2.13.7 Empréstimos consignados
2.14 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
2.14.1 Limite dos benefícios em razão da instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC
2.14.2 Normas gerais aplicáveis aos benefícios
2.14.2.1 Municípios que reformaram sua previdência
2.14.2.2 Municípios que não reformaram sua previdência
2.14.3 Regras sobre acumulação de benefícios
2.15. EXTINÇÃO DO RPPS: RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO
2.16 COMPROVAÇÃO DO TEMPO E DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO
2.16.1 Certificação e averbação de tempos de contribuição
2.16.2 Requisitos das certidões de tempo de contribuição – CTC
2.16.3 As declarações de tempo e a necessidade da relação das remunerações de contribuição
2.17 ÍNDICE DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA -ISP-RPPS
2.18 REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DO RPPS
2.18.1 Competências do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP
2.19 ENVIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RPPS
2.20 SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS DOS RPPS – SIG-RPPS
2.21 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP
2.22 REGISTROS NO EXTRATO PREVIDENCIÁRIO PARA EMISSÃO DO CRP
2.23 FISCALIZAÇÃO DO RPPS
2.24 PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO – PAP

3. INSTRUÇÕES E NORMAS ESPECÍFICAS ESTABELECIDAS NOS ANEXOS DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022
3.1 Municípios que adotaram, em relação aos benefícios de aposentadoria e pensão, as mesmas regras estabelecidas para os servidores da União pela EC nº 103/2019
3.2 Municípios que não promoveram alterações nos seus benefícios de aposentadoria e pensão após a EC nº 103/2019
3.3 Reconhecimento de tempo de exercício de atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
3.3.1 Municípios que adotaram as mesmas regras estabelecidas para os servidores da União
3.3.2 Municípios que não adotaram as mesmas regras estabelecidas para os servidores da União
3.4 Aposentadoria dos servidores com deficiência
3.4.1 Municípios que adotaram as mesmas regras estabelecidas para os servidores da União
3.4.2 Municípios que não adotaram as mesmas regras estabelecidas para os servidores da União
3.5 Parâmetros para garantia do equilíbrio financeiro e atuarial
3.6 Taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais
3.7 Parâmetros para gestão dos investimentos
3.8 Modelos de Certidões