A Constituição Federal determina que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitam os infratores, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo do dever de reparar os danos causados.
As responsabilidades civil e administrativa são o dever da Administração, no exercício do seu poder de polícia, de realizar o controle e a repressão das condutas danosas ao meio ambiente, sendo competência comum dos entes da Federação a realização da fiscalização ambiental (tanto com finalidade preventiva, quanto repressiva ou corretiva), a aplicação das sanções e das medidas para recuperação.
Dentre as medidas aplicáveis, há algumas prerrogativas passíveis de aplicação com relação a busca pela melhor solução no deslinte do processo administrativo ambiental, a ser ofertada para o infrator, como hipóteses de conversão das multas, audiências de conciliação ambientais, bem como firmatura de Termo de Compromisso Ambiental.
Visando a contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos na gestão do meio ambiente em âmbito local, a DPM Educação lança o presente treinamento, que aborda aspectos jurídicos e práticos para a concretude dessas medidas, por parte do poder público, visando a conclusão do processo administrativo ambiental.

Objetivo: Analisar as disposições legais sobre o julgamento da infração ambiental, ponderando a sua aplicação atualmente, bem como acerca das diretrizes para aplicação do instituto da conversão das multas administrativas em consonância com a elaboração de Termo de Compromisso Ambiental.