Detalhes dos Cursos

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Secretários de Assistência Social, Coordenadores, Equipes de Referência do SUAS, servidores que atuam na gestão do SUAS, Conselheiros de Assistência Social, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Controladores Internos e demais servidores interessados.

lotado Lista de espera

Quando?

09 de setembro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

lotado Lista de espera

Benefícios Eventuais: Regulamentação e Execução

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Apresentação

A Lei Federal nº 8.742/1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social, E especificamente no art. 22, estabelece que os benefícios eventuais são provisões suplementares e temporárias, com o objetivo de dar suporte aos cidadãos e suas famílias em momentos de fragilidade advindos de nascimento, da morte, das situações de vulnerabilidade provisória e de calamidade pública. Na forma do Decreto Federal nº 6.307/2007, os benefícios eventuais dividem-se em quatro categorias: auxílio natalidade, auxílio por morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Assim, compete aos Municípios a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento, bem como a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda, a expedição de instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
A presente capacitação tem como objetivo de auxiliar no planejar as provisões, detalhar a regulamentação, as formas de concessão, o pagamento, os requisitos e o trabalho das equipes. Também, se insere nesse planejamento a participação do Conselho Municipal de Assistência Social para a regulamentação dos critérios.

IMPORTANTE: Disponibilizaremos minutas de Projeto de Lei dos Benefícios Eventuais e de Resolução do Conselho Municipal de Assistência, com os critérios para a concessão dos benefícios.

Público-Alvo

Data / Horário

09 de setembro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. MATRIZ CONSTITUCIONAL E LEGAL
1.1. Constituição Federal
1.2. Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social
1.3. Decreto Federal nº 6.307/2007, regulamenta os Benefícios Eventuais
1.4. Resolução CNAS nº 237/2006, estabelece diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento do Conselhos de Assistência Social.
1.5. Decreto do Estado do RS nº 56.520/2022, dispõe sobre o repasse dos recursos financeiros consignados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

2. POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.1. Princípios e Diretrizes
2.2. Organização do SUAS

3. NÍVEIS DE PROTEÇÃO SOCIAL
3.1. Proteção Social Básica
3.2. Proteção Social Especial

4. BENEFÍCIOS EVENTUAIS
4.1. Conceito
4.2. Diagnóstico do território e o planejamento
4.3. Requisitos previstos em lei

5. FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
5.1. Recursos próprios
5.2. Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS

6. BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM CATEGORIAS
6.1. Auxílio Natalidade
6.2. Auxílio-funeral
6.3. Situações de vulnerabilidades temporárias (cestas básicas, transporte, aluguel social, material de construção, documentação, etc)
6.4. Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública

7. SERVIÇOS QUE NÃO SÃO BENEFÍCIOS EVENTUAIS
7.1. Medicamentos, órteses, próteses, óculos, fraldas, alimentação e nutrição
7.2. Transporte de pacientes da Saúde

8. CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.1. Instância de controle social do SUAS
8.2. Responsabilidades
8.3. Forma de definição dos critérios e dos prazos dos Benefícios Eventuais.
8.4. Fiscalização da concessão e do pagamento dos Benefícios Eventuais

9. MODELO DE PROJETOS DE LEI E RESOLUÇÃO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

lotado Lista de espera

Professor(a)

Cleusa Kereski - Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especialista em Direito Público, Especialista em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

http://lattes.cnpq.br/7437654339200236

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 452,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 406,80 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 424,88 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 0,00 por participante

ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 592,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 556,48 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 532,80 por participante

Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77

DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 0,00 por participante

DADOS BANCÁRIOS

Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO: DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.