Programação

1. A CÂMARA DE VEREADORES NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ESTADO.
1.1 Função fiscalizadora e a atuação do Vereador.
1.2. Função julgadora.

2. APONTAMENTOS MAIS FREQUENTES NAS CONTAS ORDINÁRIAS DO LEGISLATIVO: ORIENTAÇÕES E CAUTELAS.
2.1 Resolução nº n1.142, de agosto de 2021, que “Dispõe sobre os critérios a serem observados na apreciação das contas anuais, para fins de emissão de parecer prévio, e no julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.

3. DISTINÇÃO ENTRE PROCESSO E PROCEDIMENTO.

4. PROCESSO DE CONTAS ORDINÁRIAS DO PRESIDENTE (A) DA CÂMARA NO TCE/RS.
4.1 Resolução nº 1.028/2015 – Regimento Interno do Tribunal, com as atualizações procedidas até a Resolução nº 1.145, de novembro de 2021.
4.2 Resolução nº 1.134/2018 - Dispõe sobre prazos, documentos e informações que deverão ser entregues ao TCE-RS, em formato eletrônico, para exame das conatas anuais e ordinárias da esfera municipal, nos termos previstos nos artigos 71, parágrafo único, e 82, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1028, de 4 de março de 2015.
4.3 Definição
4.4 Incidência
4.5 Rito
4.6 Instrução
4.7 Esclarecimentos
4.8 Decisão
4.9 Recursos previstos:
4.10 Agravo
4.11Embargos Declaratórios
4.12 Embargos
4.13Reconsideração
4.14 Revisão da Decisão

5. JULGAMENTO DAS CONTAS ORDINÁRIAS DO PREFEITO(A) PELA CÂMARA.
5.1 Definição
5.2 Rito do processo
5.2.1 Princípios Constitucionais: ampla defesa, contraditório e devido processo legal.
5.2.2 Previsão do rito no Regimento Interno
5.2.3 Quando não há previsão do rito, como fazer?
5.3 Instrução
5.4 Defesa
5.5 Decisão

6. A INICIATIVA POPULAR EM PROJETOS DE LEI DE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS. POSSIBILIDADE?
6.1 Cautelas necessárias na elaboração das leis de fixação dos subsídios dos agentes políticos.

7. REQUISITOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR.

8. A UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO EXECUTIVO PARA CONTABILIDADE DA CÂMARA E O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE.

9. ANÁLISE DAS DECISÕES DOS RECURSOS EXTRADORDINÁRIOS N° 729.744 E N° 848.826 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO

10. JURISPRUDÊNCIA.

11. LEGISLAÇÃO.