Programação

1. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE CONDOMÍNIO.
1.1 Competência para legislar sobre direito urbanístico e para legislar sobre direito civil.
1.2 Competência municipal para legislar sobre organização territorial.
1.2 Planejamento urbano e controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

2. CONCEITO E ESPÉCIES DE CONDOMÍNIO.
2.1.1 Condomínio Geral.
2.1.1.1 Condomínio Voluntário.
2.1.1.2 Condomínio Necessário.
2.1.1.3 Condomínio Incidental.
2.2 Condomínio Edilício.
2.2.1 Vertical.
2.2.2 Horizontal.
2.2.3 Condomínio de Lotes.
2.2.3.1 Dificuldades.
2.2.3.2 Necessidade de Lei Municipal.
2.2.3.3 Diferença entre condomínio de lotes e loteamento fechado.
2.2.3.4 Vantagens do condomínio de lotes sobre o loteamento fechado.
2.2.3.5 Lei n° 6.766/1979. Incidência e ou não incidência sobre o condomínio de lotes.
2.3 Condomínio urbano simples. Considerações gerias.
2.4 Condomínio em multipropriedade. Considerações gerias.

3. PROJETO DE CONDOMÍNIO.
3.1 Diretrizes urbanísticas.
3.2 Equipamentos urbanos e infraestrutura básica.
3.3 Destinação de área de uso comum. Espaços livres.
3.4 Sistema de circulação.
3.5 Registro do Condomínio.

4. RESPONSABILIDADE: DO EMPREENDEDOR E DO MUNICÍPIO.

5. LEGISLAÇÃO.
Constituição da República.
Lei n° 10.406/2002 – Código Civil.
Lei n° 13.465/2017 – Reurb.
Lei nº 13.777/2018 – que criou a Multipropriedade.
Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos.
Lei n° 4.591/1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Decreto-lei nº 271/1967 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
Lei n° 6.766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Lei Estadual n° 10.116/1994 - Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios a requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências.