Programação

Dia 15 de junho de 2023 (quinta-feira)
Manhã: das 09h às 12h:
OS LIMITES DA ATUAÇÃO DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS EM RELAÇÃO AOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
1. Os Conselhos Profissionais. 1.1 Atuação e fiscalização das profissões. 2. Autonomia do ente federado para legislar sobre os cargos, empregos e funções públicas. 2.1 Limites para o estabelecimento de requisitos de ingresso, carga horária e remuneração. 2.1.1 Pisos salariais. 3. Editais de concurso público. 3.1 Impugnações de editais de concurso e processo seletivo pelos Conselhos Profissionais. 3.2 Aspectos do regramento das profissões de observância obrigatória, pelos entes públicos, nas leis e nos editais. 3.4 O panorama das decisões judiciais sobre a atuação e fiscalização dos Conselhos Profissionais sobre os concursos públicos e processos seletivos.
Palestrante: Viviane de Freitas Oliveira, Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Mediador: Augusto Haab, Advogado, Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública e Consultor Jurídico da Borba, Pause & Perin – Advogados.

AS CONDUTAS DOS SERVIDORES E AS ROTINAS DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS FRENTE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD
1. O que é a LGPD? 2. O que é tratamento? 3. O que são dados pessoais, segundo a LGPD. 4. O tratamento de dados pessoais de servidores públicos pela administração: bases legais. 5. O compartilhamento de dados pessoais pelo setor de recursos humanos. 6. O tratamento de dados pelos servidores e a responsabilidade por eventuais vazamentos. 7. Adoção de boas práticas no dia a dia de trabalho dos servidores voltadas ao estabelecimento de uma cultura interna de proteção aos dados pessoais.
Palestrante: Gabriele Valgoi, Advogada, Especialista em Direito Público e Direito Tributário, MBA em Direito Tributário, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Mediador: Júnior Conrad, Advogado, possui MBA em Gestão Estratégica da Administração Pública, Especializando em Direito Público e Consultor Jurídico da Borba, Pause & Perin – Advogados

Tarde: das 13h30min às 17h:
ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAS FRENTE A RECENTES INOVAÇÕES LEGISLATIVAS E DECISÕES DA JURISPRUDÊNCIA
1. Regime Jurídico dos Servidores: conceito e abrangência. 2. Matérias próprias de Regime Jurídico. 3. Matérias próprias de Planos de Carreira. 4. Direito adquirido à Regime Jurídico: posição da jurisprudência. 5. Inovações legislativas e jurisprudenciais que recomendam a atualização da legislação municipal: início da contagem do afastamento em razão da maternidade, efeitos dos afastamentos por doença na aquisição do direito às férias, readaptação, licenças, afastamentos, adicionais por tempo de serviço nos casos de servidores com direito à piso salarial, etc. 6. Iniciativa dos projetos de lei e aspectos formais a serem observados. 7. Programação de eventual alteração considerando o encaminhamento para o último ano do mandato.
Palestrantes: Júlio César Fucilini Pause, Advogado, Especialista em Advocacia Municipal, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especialista em Direito Público, Diretor e Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados, Diretor e Professor da DPM Educação;
Tatiana Matte de Azevedo, Advogada, Especialista em Direito Civil e Processual Civil, Especialista na Área de Previdência Pública, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Mediadoras: Alice Wisniewski, Advogada, Mestranda em Direito, Especialista em Direito Constitucional e Direito Administrativo e Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin – Advogados;
Renée Cristina Herlin Ritter, Advogada, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

ACÚMULO DE PENSÕES E APOSENTADORIAS A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E O REFLEXO NO VALOR DOS BENEFÍCIOS
1. Acumulação dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte.
2. Limitações impostas pelo art. 24 da Emenda Constitucional – EC nº 103/2019. 3. Percepção integral e incidência dos redutores no benefício “menos vantajoso”. 4. Procedimento a ser observado a partir de 13/11/2019. 5. Acumulação tríplice de benefícios. 6. Forma de cálculo a ser aplicada. 7. Análise da jurisprudência aplicável à matéria.
Palestrante: Rafael Edison Rodrigues, Advogado, Filósofo, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especialista em Direito Púbico, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação.

Mediador: Sérgio Pizolotto Castanho, Advogado, Especialista em Direito Público, Coordenador Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação.

Dia 16 de junho de 2023 (sexta-feira)
Turno único: das 09h às 13h:
GARANTIA DA HORA-ATIVIDADE AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO: ALTERNATIVAS PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS FINANCEIROS DA MEDIDA
1. A hora-atividade nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e o entendimento do Judiciário após julgamento do Tema 958 pelo STF. 2. A diferenciação da hora-relógio e da hora-aula (períodos). 3. A forma e o local de cumprimento da hora-atividade. 4. A possibilidade de utilizar professores de educação física, artes, inglês e informática na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental para a implementação da reserva de 1/3 da hora-atividade. 5. As alterações necessárias no Plano de Carreira do Magistério que podem diminuir a necessidade de novas admissões para a garantia da hora-atividade.
Palestrante: Amanda Zenato Tronco Diedrich, Advogada, Especialista em Gestão Pública, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Mediadora: Silvia Pereira dos Santos Gräf, Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

AS TERCEIRIZAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS REFLEXOS NO PERCENTUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL
1. Terceirização: conceituação em sentido amplo. 2. Serviços passíveis de terceirização: peculiaridades. 3. Contratualização e características da execução dos serviços: precauções. 4. Responsabilidades da Administração. 5. Reflexos no percentual das despesas com pessoal (Ofício 11/2023) do TCE/RS.
Palestrante: Lourenço de Wallau, Contador, Especialista em Direito Público, Diretor e Professor da DPM Educação.

Mediador: Júlio César Fucilini Pause, Advogado, Especialista em Advocacia Municipal, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especialista em Direito Público, Diretor e Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados, Diretor e Professor da DPM Educação.