Detalhes dos Cursos
Detalhes dos Cursos
Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.

lotado Lista de espera

Quando?

31 de outubro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
CANCELADO! Patrimônio Histórico-Cultural-Paisagístico Municipal: Instrumentos Jurídicos de Proteção
Apresentação

A Constituição Federal de 1988 trouxe como dever do Poder Público, com a colaboração da comunidade, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação (art. 216, §1º). Ainda, conforme o art. 30, inciso IX, também da CF, compete aos Municípios “promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual”.


Portanto, não há dúvida quanto a competência constitucionalmente prevista para que Municípios protejam o patrimônio histórico-cultural-paisagístico em âmbito local, o que deverá ser feito a partir de regras e formalidades, ante a iminente necessidade de imposição de restrições administrativas ao bem público e privado.


O presente curso, portanto, tem como objetivo capacitar a execução de procedimentos, em âmbito local, para a proteção do patrimônio histórico-cultural-paisagístico e consequente resguardo no território do Município, bem como evitar a responsabilização do agente público, demonstrando cenários que evite eventual ocorrência de ineficiência na proteção constitucionalmente prevista.

Público-Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.

Data / Horário

31 de outubro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1.1. Proteção Constitucional do Patrimônio Histórico-Cultural-Paisagístico
1.2. Competências constitucionais para dispor sobre a matéria
1.3. Princípios aplicáveis à Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural-Paisagístico
1.4. Objeto de proteção especial
1.4.1. Mecanismos de análise da sua importância cultural
1.4.2. Como identificar um bem Histórico-Cultural-Paisagístico?
1.4.3. Por que o proteger?


2. FORMAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL-PAISAGÍSTICO
2.1. Promoção por ato administrativo
2.1.1. Tombamento
2.1.1.1. Conceito e natureza jurídica
2.1.1.2. Modalidades
2.1.1.3. Processo administrativo
2.1.1.4. Efeitos
2.1.1.5. Dever de indenizar?
2.1.2. Registro de bens culturais e de valor histórico-paisagístico de natureza imaterial
2.2. Promoção por Lei específica
2.3. Promoção pela via judicial

3. INSTRUMENTOS DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO
3.1. Instrumentos administrativos
3.2. Instrumentos judiciais


4. EXAME DE CASOS PRÁTICOS, ENVOLVENDO A MATÉRIA


5. MODELOS

lotado Lista de espera
Professor(a)

Lucas Manito Käfer - Advogado, Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública, Consultor da Borba, Pause & Perin e Professor da DPM Educação.

Professor(a)

Thiago Feltes Marques - Advogado, Especialista em Direito Ambiental, MBA em Gestão de Energia, Petróleo e Gás, Especializando em Direito Público e Constitucional Contemporâneo, Mestre em Direito Público, Consultor Jurídico da Borba, Pause & Perin Advogados e Professor da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 452,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 406,80 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 424,88 por participante
03 a ou mais participantes R$ 382,39 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 592,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 532,80 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 556,48 por participante
03 a ou mais participantes R$ 500,83 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 849,76 por participante
03 ou mais participantes R$ 764,78 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 904,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 813,60 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.


INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.