Apresentação

A partir da Constituição de 1988, os conselhos municipais mostraram-se instituições importantes à estrutura do Município, decorrentes, sobretudo, dos princípios constitucionais que preveem a participação da sociedade na condução de políticas públicas, e na guarida de legislações regulamentadoras que conecta o repasse de recursos federais à sua existência. O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) é estrutura determinante para que o órgão ambiental municipal seja caracterizado como capacitado ao exercício pleno de suas funções, como realizar o licenciamento ambiental, a fiscalização ambiental, e o auxílio ao julgamento dos recursos inerentes aos autos de infração geridos nos respectivos processos administrativos ambientais. Assim, o presente curso apresenta informações sobre o controle social, a criação do CMMA, a sua composição, as suas competências legais, e as formalidades legais a serem observadas, para sua existência no plano municipal, tudo com vistas ao pleno exercício do seu papel na figura de instância de participação da população, no controle da gestão política ambiental.

Data / Horário

25 de junho de 2025: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. Democracia participativa e controle social 1.2 Natureza jurídica dos conselhos 2. NOÇÕES DE GESTÃO AMBIENTAL 3. CONTROLE SOCIAL 3.1. Forma de Participação Popular na Meio Ambiente 3.2. Conferência e Fóruns 3.3. Conselho Municipal de Meio Ambiente 4. CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 4.1. Criação do Conselho 4.2. Função deliberativa, normativa e de fiscalização 4.3. Estrutura organizacional 4.3.1 Plenário 4.3.2. Mesa Diretora 4.3.3. Presidência 4.3.4. Comissões e Grupos de Trabalho 4.3.5. Secretaria Executiva 4.4. Funcionamento 4.5. Paridade 4.5.1. Representantes 4.6. Escolha dos membros 4.7. Atribuições 4.8. Responsabilidades 4.9. Atos normativos (resoluções) 4.10. Regimento Interno 5. PLANEJAMENTO 5.1. Plano de Ação 5.2. Recursos 5.2.1. Fundo Municipal do Meio Ambiente 5.2.3. Captação de recursos 6. QUESTÕES PONTUAIS 6.1. Julgamento de recursos 6.2. Análise de processos administrativos de licenciamento ambiental 6.3. Análise de Projetos de Lei 6.3.1. Quando envolver a Lei nº 14.285/2021

Carga horária

04 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Fiscais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.