Apresentação

No dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cujo objetivo, além da unificação das Leis nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, é fazer com que as Administrações realizem o devido planejamento nas contratações públicas.Nesse sentido, a principal ferramenta de planejamento trazida pela Nova Lei é o plano de contratações anual, previsto no art. 12, inciso VII, da Lei, apelidado, pela União, de PAC, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.947/2022, cuja finalidade é a de elencar todas as contratações de bens, serviços e obras, bem como as prorrogações de contratos pretendidas para o exercício-financeiro, considerando a necessidade de toda a Administração, a exemplo de todas as Secretarias, no caso do Poder Executivo.Objetivo:Orientar os servidores das Administrações Públicas em como elaborar o plano de contratações anual, fazendo o levantamento dos objetos necessários à cada requisitante, e sua posterior aglutinação para transformar as pretensões de contratações anual no PAC do Município.

Data / Horário

05 de agosto de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O DEVER DE PLANEJAMENTO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES 1.1 Centralização das contratações 1.2 Fracionamento da despesa 1.3 Parcelamento da contratação 1.4 Práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo 2. PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2.1 PAC: obrigatório ou facultativo? 2.2 Decreto Federal nº 10.947/2022 2.3 Ferramenta de organização das contratações 2.4 O levantamento das contratações necessárias e a sua aglutinação 2.5 Publicidade do PAC 3. ELABORANDO O PAC 3.1 Descrição suscinta do objeto 3.2 Justificativa da contratação 3.3 Quantidade estimada do objeto 3.4 Estimativa preliminar do valor da contratação 3.5 Data pretendida para a contratação 3.6 Vinculação com outro objeto 3.7 Assinatura do relator e do responsável 3.8 Hipóteses de alteração 3.9 Aglutinação dos objetos pelo setor responsável

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Servidores das Secretarias responsáveis pelos pedidos de contratações, Secretários Municipais, Setores de Compras e Licitações e demais servidores interessados.