Apresentação

Na atividade diária de consultoria, temos constatado, nos Municípios, a busca da eficiência administrativa por meio do aperfeiçoamento dos quadros funcionais. Entretanto, especificamente nos procedimentos administrativos fiscais, expedientes carregados de formalidade, ocorrem sérias dificuldades na sua realização, desde a instauração até a conclusão, com irregularidades formais e vícios de toda ordem, circunstâncias geradoras de nulidades diversas. Isso leva à repetição de procedimentos administrativos, geração de custos, perda de tempo e, em nível judicial, demandas com pesados ônus ao Município. Visando minorar tais dificuldades, capacitar os servidores e evitar ônus desnecessários em ações judiciais, a DPM EDUCAÇÃO promoverá o Treinamento sobre Procedimento Administrativo Fiscal, com base nas disposições do Decreto Federal nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicado subsidiariamente aos municípios.Objetivo: Possibilitar aos participantes amplo conhecimento sobre o processo administrativo fiscal à luz da Constituição e da legislação incidente, em especial o Decreto Federal nº 70.235, bem como a compreensão e a aplicação das regras sobre a matéria, com a identificação, a análise e a solução dos problemas respectivos.

Data / Horário

17 de setembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. INTRODUÇ?O 1.1 Conceito de processo 1.2 Processo x Procedimento 2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL 2.1 Compet?ncias Tributárias 3. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 3.1 Da Isonomia 3.2 Da Publicidade 3.3 Da Motivaç?o das Decis?es 3.4 Da Legalidade 3.5 Da Moralidade 3.6 Da Segurança Jurídica 3.7 Da Finalidade 3.8 Do Contraditório e da Ampla Defesa 4. COMPET?NCIA PARA JULGAMENTO 4.1 Primeira Instância 4.2 Segunda Instância 5. NULIDADES 5.1 Relativas 5.2 Absolutas PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. INSTAURAÇ?O 1.1 De Ofício. Auto de Infraç?o 1.2 Manifestaç?o do Sujeito Passivo 2. ESPÉCIES 2.1 Fiscalizaç?o 2.2 Dilig?ncias 3. INTIMAÇ?ES 3.1 Pessoal 3.2 Via Postal 3.3 Por Edital 4. PRAZOS 5. PRODUÇ?O DE PROVAS

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Assessores Jurídicos, Secretários de Fazenda, fiscais e agentes tributários e demais interessados.