Página de Impressão dos Cursos
A Política de Assistência Social e as Parcerias de Acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014
Apresentação

Em um cenário de reformas estruturantes e conjunturais no qual, as Administrações Públicas veem-se desafiadas, o recurso às parcerias com organizações da sociedade civil (OSC) ganha destaque e relevo, em especial quando, num ambiente marcado por crises e dificuldades de variadas ordens, a sociedade clama por serviços públicos de qualidade.É neste cenário, que as parcerias com as entidades (OSC) têm sofrido intensas transformações nos últimos anos. Antes compreendidas como mero mecanismo de incentivo as iniciativas socialmente relevantes (em um tom mais caritativo), atualmente, são tidas como verdadeiros instrumentos para a consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, em que o Poder Público recorre, de maneira crescente dada sua importância crucial para a implementação das políticas públicas.No âmbito da Assistência Social, enquanto política pública de seguridade social não contributiva, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), estruturada por meio de um sistema integrado – o Sistema Único de Assistência Social(SUAS), cuja base de funcionamento é a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito-Federal e Municípios, as parcerias com organizações da sociedade civil assumem um papel ainda mais relevante na qualificação e ampliação das políticas públicas de responsabilidade dos Municípios.Nessa perspectiva, a presente capacitação visa explanar sobre a política de Assistência Social, suas premissas legais e teóricas, bem como as exigências para formalização de parcerias no âmbito desta política setorial, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 e as normativas do Conselho Nacional de Assistência Social.O curso abordará inicialmente sobre a política de Assistência Social e sua estrutura vigente no país. Na sequência sobre os conceitos basilares das parcerias à luz da Lei Federal nº 13.019/2014 e os tópicos essenciais a serem considerados pelo gestor no planejamento e decisão de formalizar uma parceria no âmbito desta política setorial. E por fim, serão abordadas todas as fases da parceria em um enfoque teórico-prático, desde o chamamento público (dispensa ou inexigibilidade) até o seu encerramento, com a decisão final da prestação de contas.

Data / Horário

27 de setembro de 2021: das 13h às 17h;
28 de setembro de 2021: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Da Política de Assist?ncia Social 1.1 Da política de Assist?ncia Social e a rede socioassistencial 1.2 Normas de reg?ncia 1.3 Dos Níveis de Proteç?o 1.3.1 Proteç?o Social Básica 1.3.2 Proteç?o Social Especial a) Média Complexidade b) Alta Complexidade 2. As organizaç?es da sociedade civil e seu papel na execuç?o da política pública de Assist?ncia Social 3. As parcerias e as orientaç?es do Conselho Nacional de Assist?ncia Social 3.1 Do planejamento da política e as parcerias (Plano Municipal de Assist?ncia Social, Confer?ncias Municiais, Orçamento Municipal) 3.2 Do papel do Conselho 4. Dos conceitos e âmbito de atuaç?o da Lei Federal n? 13.019/2014 4.1 Dos conceitos da Lei 4.2 Das diferenças entre parceria, contrato e conv?nio 4.3 Objeto da parceria e a definiç?o da política pública a ser implantada ou aprimorada 4.4 Do chamamento público e as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade 4.5 Do cadastro prévio das Entidades de Assist?ncia Social 4.6 Dos instrumentos jurídicos: termo de colaboraç?o, termo de fomento e acordo de cooperaç?o 5. Do ciclo das parcerias 5.1 Do Chamamento Público, Dispensa ou Inexigibilidade 5.2 Do Plano de trabalho 5.3 Do Julgamento dos chamamentos públicos pela Comiss?o de Seleç?o 5.4 Da celebraç?o das parcerias (termo de colaboraç?o, fomento ou acordo de cooperaç?o) 5.5 Da execuç?o da parceria ? execuç?o do objeto e execuç?o financeira 5.6 Do Monitoramento e Avaliaç?o da Parceria 5.6.1 Do papel do Gestor da parceria 5.6.2 Do papel da Comiss?o de Monitoramento e Avaliaç?o 5.6.3 Do papel do Administrador Público 5.6.4 Dos relatórios 5.7 Da prestaç?o de contas 5.7.1 Da estrutura de prestaç?o de contas 5.7.2 Das modalidades de prestaç?o de contas 5.7.3 Da análise de prestaç?o de contas 5.7.4 Dos pareceres 5.7.5 Da decis?o 5.8 Das responsabilidades da Administraç?o Pública: da celebraç?o ao encerramento da parceria, sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa e o entendimento dos tribunais. 6. Estudo de casos

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais (assistência social, dos direitos da criança e adolescente, do idoso, etc), Controladores Internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais interessados.

Professor(a)

Sandra Schimitt - Advogada, Especialista em Direito Público e Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 389,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 350,10 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 365,66 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 510,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 479,40 por participante
03 a ou mais participantes R$ 459,00 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
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Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
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(51)99661-2022 ou (51) 98041-5821.

NA MANHÃ DO DIA DO EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO, BEM COMO ENVIAREMOS POR E-MAIL O LINK E MATERIAL DA AULA.

IMPORTANTE: VERIFIQUE A QUALIDADE DE SUA INTERNET, NÃO PODEMOS NOS RESPONSABILIZAR PELO SINAL DE RECEBIMENTO DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO AO VIVO.

TESTE suas configurações de conexão, áudio, microfone e câmera (recomendável, mas não obrigatório ter webcam)  COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

INFORMAÇÕES
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E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.