Apresentação

A partir da Constituição de 1988 os conselhos municipais se tornaram instituições importantes pertencentes a estrutura do Poder Executivo, decorrentes, sobretudo, dos princípios constitucionais que preveem a participação da sociedade na condução das políticas públicas, das legislações regulamentadoras que invariavelmente condicionam o repasse de recursos federais à sua existência, e o do processo de descentralização da União aos Municípios. O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, organiza os serviços socioassistenciais a partir de um modelo de gestão participativa, que une empenho e recursos de todos os entes federativos para a execução e o financiamento da política de assistência social. O trabalho a ser desenvolvido parte de uma análise da evolução histórica da assistência social, da participação social, do exercício do controle social, da criação, estruturação, funcionamento, responsabilidades, competências, planejamento, financiamento e sobre a prestação de contas, tudo para que os conselheiros municipais possam exercer com mais eficiência seu papel, como instância de participação popular no controle da gestão da política da assistência social, bem como para que os gestores possam articular esforços na execução da política de assistência social. Poderão ser utilizados recursos do IGD-BF e IGD-SUAS, para pagamento das despesas de inscrição e diárias, para os membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

Data / Horário

22 de setembro de 2021: das 13h às 17h30min.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Evoluç?o Histórica da Política de Assist?ncia Social 1.1. Constituiç?o República de 1988 Regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assist?ncia Social - SUAS e a transfer?ncia de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras provid?ncias. 1.2. Lei n? 8.742/1993. Lei Orgânica da Assist?ncia Social 1.3. Resoluç?o CNAS n? 145/2004. Institui a Política Nacional de Assist?ncia Social PNAS. 1.4. Resoluç?o CNAS n? 33/2012. Aprova a Norma Operacional Básica NOB SUAS. 1.5. Resoluç?o CNAS n? 18/2013. Disp?e sobre as prioridades e metas para o quadri?nio 2014-2017 1.6. Resoluç?o CNAS n? 237/2006. Disp?e sobre as diretrizes dos Conselhos de Assist?ncia Social. 1.7. Resoluç?o CNAS n? 14/2014. Define parâmetros para inscriç?o das entidades ou organizaç?es nos Conselhos de Assist?ncia Social 1.8. Portaria MDS n ? 113/2015. 2. Definiç?o de Controle. 2.1. Controle Social 2.2. Forma de Participaç?o Popular na Assist?ncia Social 2.2.1. Confer?ncias de Assist?ncia Social 2.2.1.2. Papel da Confer?ncia Municipal de Assist?ncia Social 2.2.2. Conselho de Assist?ncia Social 2.2.2.1. Papel do Conselho Municipal de Assist?ncia Social 3. Conselho Municipal de Assist?ncia Social 3.2. Criaç?o do Conselho Municipal de Assist?ncia Social 3.2.1. Funç?o deliberativa, normativa e de fiscalizaç?o 3.3. Fundo Municipal de Assist?ncia Social 3.4. Estrutura organizacional 3.5. Funcionamento 3.6. Quem faz parte do Colegiado 3.6.1. Paridade 3.6.2. Quem s?o os Representantes 3.7. Onde atua o Conselho de Assist?ncia Social 3.8. Atribuiç?es dos Conselheiros 3.9. Responsabilidades dos Conselheiros 3.10. Regimento Interno 4. Planejamento da Política de Assist?ncia Social 4.1. Plano Municipal de Assist?ncia Social 4.2. Plano de Aç?o Anual 4.3. Fiscalizaç?o e Acompanhamento da Política em âmbito Municipal 4.4 Atribuiç?es e Articulaç?o com o Órg?o Gestor 5. Níveis de Gest?o Municipal do SUAS 5.1. Proteç?o Social 5.2. Proteç?o Social Especial (média e alta complexidade) 5.3. Articulaç?o Intersetorial 6. Inscriç?o e fiscalizaç?o das Entidades 6.1. Inscriç?es 6.2. Documentaç?o 6.3. Processamento da inscriç?o 6.4. Manutenç?o, validaç?o e fiscalizaç?o da inscriç?o 6.5. Certificaç?o 6.6. Cancelamento 7. Financiamento da Assist?ncia Social 7.1. Recursos que financiam a Política de Assist?ncia Social 7.2. Execuç?o orçamentária do Fundo Municipal de Assist?ncia Social 7.3. Componentes: 7.3.1. Fundo Nacional de Assist?ncia Social FNAS Bloco da Proteç?o Social Básica Bloco da Proteç?o Social Especial Bloco da Gest?o do SUAS Bloco da Gest?o do Programa Bolsa Família e Cadastro Único 7.4.1. Fundo Estadual de Assist?ncia Social FEAS 7.5. Recursos Emergenciais Covid-19 7.6. Protagonismo do Conselho Municipal de Assist?ncia Social, no planejamento e na execuç?o dos recursos 8. Modelos

Carga horária

05 horas-aula.

Público Alvo

Membros dos Conselhos Municipais de Assistência Social, Secretários de Assistência Social, Gestores da Política de Assistência Social, Equipes de Referência, Secretária Executiva, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Controladores Internos, e demais interessados.