Apresentação

No dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cujo objetivo é a unificação das Leis nº 8.666/1993 - Lei de Licitações, nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 - Lei do Regime Diferenciado das Contratações (RDC).De lá pra cá, os principais doutrinadores e órgãos de controle tem se manifestado sobre a aplicação da Lei e a interpretação de seus dispositivos, o que facilita identificar a direção a ser seguida nesse cenário de tantas novidades e incertezas. E, considerando que as Administrações poderão escolher, até 30.03.2023, entre usar as atuais legislações ou a nova, serão esclarecidas as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 e seus aspectos práticos, bem como quais as providencias necessárias a serem adotadas pelos gestores para sua utilização imediata. Dentre as novidades, estão a substituição de normas legais já defasadas, a modificação das modalidades licitatórias, a ampliação dos limites para dispensa de licitação, a substituição da comissão de licitação por um agente de contratação, os novos critérios de julgamento, a realização de licitações eletrônicas (e não só o pregão), os procedimentos auxiliares, as novas regras atinentes aos contratos administrativos etc.Mais adiante, a DPM Educação irá ofertar treinamentos segmentados por assuntos, para que se possa aprofundar temas específicos, oportunizando que os servidores realizem o curso do tema de seu interesse, por exemplo: modalidades licitatórias, contratações diretas, procedimentos auxiliares, execução dos contratos administrativos etc. Mas para que isso seja possível, faz-se necessária a compreensão da Lei de uma forma geral, objetivo deste treinamento. Objetivo: Orientar as Administrações nesse momento de incerteza, em que servidores e gestores públicos devem estar se questionando sobre às novidades trazidas pelo legislador, quanto aos novos procedimentos atinentes às contratações públicas, de modo a explicitar quais são as modificações, em que pontos os órgãos públicos deverão se adequar, bem como de que forma ocorrerá a transição entre a utilização das legislações atuais (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002) em relação à nova (Lei nº 14.133/2021).

Data / Horário

04 e 05 de outubro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Introduç?o: regras de transiç?o entre as Leis atual e nova 2. Dos Agentes Públicos 2.1 Agente de contrataç?o 2.2 Pregoeiro 2.3 Possibilidade de assessoramento de empresa/profissional 3. Do Processo Licitatório 3.1 Modalidades licitatórias 3.1.1 Preg?o 3.1.2 Concorr?ncia 3.1.3 Concurso 3.1.4 Leil?o 3.1.5 Diálogo competitivo 3.2 Critérios de julgamento 3.3 As novas fases dos certames 3.4 Licitaç?es no formato eletrônico 3.5 Quais os novos impedidos de contratar com o Poder Público? 4. Aspectos inerentes ao planejamento das contrataç?es 4.1 A importância da elaboraç?o do plano de contrataç?es anual 4.2 Novas diretrizes para a realizaç?o de pesquisa de mercado 4.3 Hipótese de dispensa de projeto básico 4.4 O processo de padronizaç?o de objetos x amostras 4.5 Quais serviços poder?o ser terceirizados e quais as vedaç?es legais? 4.6 Critério de reajustamento de preços de serviços contínuos 5. Do Parecer Jurídico 5.1 Aspectos intrínsecos ao parecer jurídico 5.2 Aprovaç?o ou desaprovaç?o da contrataç?o pelo assessor jurídico 5.3 Natureza do vínculo do assessor jurídico 6. Da Publicidade dos Editais 6.1 Quais os novos meios e prazos de divulgaç?o dos editais de licitaç?o? 6.2 O que é o Portal Nacional de Contrataç?es Públicas? 7. Das Propostas e dos Lances 7.1 Modos de disputa aberto x fechado 7.2 Possibilidade de análise apenas da proposta mais bem classificada 7.3 Dilig?ncia para aferir a exequibilidade 7.4 Critérios de desempate 8. Da Habilitaç?o 8.1 As novas declaraç?es obrigatórias a serem exigidas dos licitantes 8.2 Possibilidade de habilitaç?o por processo eletrônico, se regulamentada 8.3 Apresentaç?o, substituiç?o e dispensa dos documentos de habilitaç?o 8.4 Visita técnica 8.5 Qualificaç?o técnico-profissional 8.6 Habilitaç?o fiscal, social e trabalhista 8.7 Habilitaç?o econômico-financeira 9. Do Encerramento da Licitaç?o 9.1 Possibilidade de saneamento de irregularidades identificadas antes da homologaç?o 9.2 Demais atos que a autoridade superior poderá praticar nessa fase 10. Da Contrataç?o Direta 10.1 Instruç?o do processo de contrataç?o direta 10.2 Hipóteses de inexigibilidade de licitaç?o 10.3 Hipóteses de dispensa licitaç?o 11. Dos Instrumentos Auxiliares 11.1 Enfim, a previs?o legal do credenciamento 11.2 O que é a pré-qualificaç?o e o procedimento de manifestaç?o de interesse? 11.3 As novidades trazidas ao sistema de registro de preços 11.4 Cadastro de fornecedores 12. Dos Contratos Administrativos 12.1 Cláusulas necessárias 12.2 Hipóteses de dispensa do contrato 12.3 Critérios de reajustamento de preços 12.4 Onde publicar os contratos e seus aditamentos? 12.5 Regras atinentes ? garantia contratual 12.6 Alocaç?o de riscos: o que é isso? 12.7 Novas regras de vig?ncia dos contratos e suas exceç?es 12.8 Responsabilidade pelos encargos, por regra, exclusiva do contratado 12.9 Regras de subcontrataç?o 12.10 Alteraç?o dos contratos 12.11 Hipóteses de extinç?o dos contratos 12.12 Formas de extinç?o 13. Recebimento do objeto 14. Pagamentos 14.1 Hipóteses de alteraç?o da ordem cronológica 14.2 Vedaç?o, por regra, de pagamento antecipado 15. Nulidade dos contratos 16. Meios alternativos de resoluç?o de controvérsias 17. Das Irregularidades constatadas nas licitaç?es e nos contratos 17.1 Infraç?es 17.2 Sanç?es 17.3 Situaç?es a serem consideradas quando da aplicaç?o das sanç?es administrativas 17.4 Possibilidade de desconsideraç?o da personalidade jurídica da empresa 17.5 Informaç?o junto ao CEIS e CNEP 17.6 Reabilitaç?o 18. Impugnaç?es e pedidos de esclarecimentos 19. Recurso 19.1 Prazo 19.2 Hipóteses 19.3 Forma de apresentaç?o 19.4 Julgamento único 20. Controle das contrataç?es 20.1 Linhas de defesa 20.2 Suspens?o cautelar do processo licitatório 21. Alteraç?es legislativas 21.1 Código de Processo Civil ? prioridade de tramitaç?o 21.2 Crimes - inclus?o no Título XI da parte Especial do Código Penal, o Capítulo II-B, destinado aos crimes praticados em licitaç?es e contratos Administrativos.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

16 horas-aula.

Público Alvo

Integrantes das comissões de licitações e cadastro de fornecedores, pregoeiros, equipes de apoio, servidores dos setores de compras, licitações e contratos, controladores internos, Secretários de Administração e Fazenda, assessores jurídicos e demais servidores interessados.