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FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES: Entendendo a Natureza e A Atuação do Conselho Tutelar
Apresentação

O Conselho Tutelar é parte essencial do sistema municipal de garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidades e riscos sociais. Considerando a relevância do tema, o presente curso objetiva abordar aspectos relacionados a atuação do Conselheiro Tutelar, em especial quanto as atribuições, limites de atuação, carga horária, estrutura necessária ao pleno desempenho das atividades, direitos e deveres, dentre outros, conforme os princípios e regramentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelas Resoluções do CONANDA.

Data / Horário

21 de outubro de 2021: das 13h às 17h;
22 de outubro de 2021: das 08h30min às 11h30min.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1.1 Constituição Federal de 1988 – CF/88 1.2 Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) 1.3 Resolução CONANDA nº 170/2014 1.4 Outras Resoluções do CONANDA relacionadas ao tema 1.5 Leis Municipais que disponham sobre o tema 1.6 Regimento Interno do Conselho Tutelar 2. A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS ÓRGÃOS QUE A COMPÕEM. 2.1 O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. 2.2 O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 2.3 O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE. 3. CONSELHO TUTELAR 3.1 Criação e natureza 3.2 Estrutura necessária ao funcionamento 3.3 Funcionamento e composição 3.4 Destinação de recursos para manutenção da estrutura 3.5 Prioridade na utilização da rede de serviços públicos municipais 4. CONSELHEIROS TUTELARES 4.1 Natureza, escolha e forma de vínculo 4.2 Fixação da remuneração e demais direitos: 4.2.1 Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal 4.2.2 Licença-maternidade 4.2.3 Licença-paternidade 4.2.4 Gratificação natalina 4.2.5 Fixação de outros direitos (vale-alimentação, diárias, plano de saúde etc.) 4.3 Cobertura previdenciária 4.4 Cumprimento da carga horária: 4.4.1 Diária e semanal 4.4.2 Plantões 4.4.3 Turno único e regime de escala 12x36 4.4.4 Controle do ponto 4.4.5 Horas extraordinárias e sobreaviso 4.4.6 Instituição de folgas 4.4.7 Dedicação exclusiva 4.5 Atribuições e limites de atuação 4.6 Capacitação 4.7 A fiscalização do Conselho Tutelar 4.7.1 A revisão das decisões do Conselho Tutelar 4.7.2 O controle da atuação dos membros do Conselho Tutelar 4.8 Deveres, vedações e regime disciplinar 5. SUPLENTES 5.1 Ordem de chamamento para substituição dos titulares 5.2 Ausência de suplentes: providências que devem ser adotadas 5.3 Renúncia 5.4 Pagamento proporcional de férias e gratificação natalina nas substituições 6. OUTROS TEMAS RELEVANTES 6.1 Servidor concorrendo a Conselheiro Tutelar 6.2 Servidor eleito Conselheiro Tutelar 6.3 Conselheiro Tutelar aposentado em cargo público 6.4 Conselheira Tutelar gestante em final de mandato e período da licença-maternidade 6.5 Afastamento do Conselheiro Tutelar para concorrer a cargo eletivo 6.6 Conselheiro Tutelar eleito em cargo eletivo 6.7 Conselheiro Tutelar que atuou como mesário 6.8 Afastamento do Conselheiro Tutelar candidato à recondução 6.9 Condução de veículos oficiais pelo Conselheiro Tutelar 6.10 Impedimentos para servidor no mesmo Conselho 6.11 Licenças 6.12 Renúncia

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Conselheiros Tutelares ou candidatos a Conselheiro Tutelar; servidores e integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, demais agentes públicos envolvidos na área e público em geral que queira entender a atuação do Conselho Tutelar.

Professor(a)

Silvia Pereira dos Santos Gräf - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 389,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 350,10 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 365,66 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 510,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 479,40 por participante
03 a ou mais participantes R$ 459,00 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: 
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Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
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(51)99661-2022 ou (51) 98041-5821.

NA MANHÃ DO EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO, BEM COMO ENVIAREMOS POR E-MAIL O LINK E MATERIAL DA AULA.

IMPORTANTE: VERIFIQUE A QUALIDADE DE SUA INTERNET, NÃO PODEMOS NOS RESPONSABILIZAR PELO SINAL DE RECEBIMENTO DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO AO VIVO.

TESTE suas configurações de conexão, áudio, microfone e câmera (recomendável, mas não obrigatório ter webcam)  COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 99661-2022 ou (51) 98041-5821.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.