Apresentação

A questão ambiental é de inclusão obrigatória nas ações do Poder Público, como imposição legal e da necessidade de que o desenvolvimento econômico e social ocorra de forma sustentável. Essa obrigação decorre da própria Constituição, quando, no seu artigo 225, impõe tanto ao Poder Público, como à sociedade, o dever de atuar na defesa do meio ambiente. Além disso, importante saber diferenciar as três esferas da responsabilidade ambiental: civil, penal e administrative. No curso FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, estudaremos as especificações teóricas e práticas relativas ao poder de polícia ambiental para efetivar uma fiscalização ambiental municipal de maneira eficiente, especialmente nos processos administrativos decorrentes do auto de infração: a análise das sanções, defesas administrativas, instrução e julgamento, valores de multa, recurso, a reparação do dano, a conversão do valor da multa e a firmatura de termo de compromisso ambiental, dentre outros temas. Enfim, todas as orientações para a qualificação dos servidores e profissionais que atuam nesta área.Objetivo: Capacitar tecnicamente gestores e servidores pela área ambiental, ou áreas afins, como agricultura, saúde, obras, para que possam proceder na fiscalização e consequente processo administrativo ambiental.

Data / Horário

14 e 15 de outubro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

POLITICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE Objetivos e princípios Conceitos Sisnama Instrumentos da PNMA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL Responsabilidade Constitucional Ambiental Responsabilidade Administrativa Ambiental PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL Princípios constitucionais de processo administrativo Princípios do processo administrativo ambiental FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Legislação aplicável (LC n. 140/12, Lei nº 9.605/98, Decreto nº 6.514/08, Código Estadual de Meio Ambiente, Decreto Estadual nº 55.374/20) Auto de infração Sanções Valores de multa Prescrição Ambiental Defesa e recurso Julgamento Conversão de Multa Simples Núcleo de Conciliação Ambiental (Decreto Federal nº 9.760/19) Termo de Compromisso Ambiental

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

16 horas-aula.

Público Alvo

Secretários, Procuradores, Assessores Jurídicos, Engenheiros, Biólogos, Fiscais, Servidores da Área Ambiental Municipal.