Apresentação

A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, seja coberta ou não por vegetação nativa, “com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”, conforme definição do art. 3º, inciso III, c/c o art. 4º, ambos do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012). Nesse sentido é que a DPM Educação promove o presente curso, visando tratar da Regularização Fundiária Urbana – Reurb, em APP’s, conforme autorizado pela Lei nº 13.465/2017.

Data / Horário

24 de novembro de 2021: das 08h às 12h30min.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. Tutela Constitucional do Meio Ambiente 1.2. Competências legislativas concorrentes e materiais comuns 2. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP 2.1. Conceito e função 2.2. Súmula 613/STJ 3. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – Reurb 3.1. Lei nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018. 3.2. Código Florestal. Situação frente a Reurb. 3.3. Estudos técnicos. 3.4. Aplicação da Reurb, em APP. 3.5. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S, em APP. 3.6. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – Reurb-E, em APP.

Carga horária

04h30min.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores administrativos e técnicos das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.