Apresentação

A Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, passou a assegurar a contagem recíproca de tempo de contribuição, para fins de aposentadorias e pensões por morte, entre os diversos regimes de previdência social. Em decorrência, cabe a compensação financeira entre os regimes, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.796/1999. Ainda que desde o ano de 2000 houvesse a previsão de possibilidade de compensação entre os regimes próprios de previdência, até as alterações procedidas pela Lei nº 13.846, em 2019, na Lei nº 9.796/1999, a efetiva compensação só se dava entre o Regime Geral e Regimes Próprios, e vice-versa. A partir de 2019, então, especialmente a partir do Decreto nº 10.188/2019, vem sendo trabalhado um novo sistema para a efetivação da compensação previdenciária entre o Regime Geral e os Regimes Próprios, e os Regimes Próprios entre si, chamado Novo COMPREV. O Novo COMPREV para a efetivação entre o RGPS e os RPPS está “em produção” desde 1º/12/2020, com várias alterações, considerando o sistema anterior. Já o módulo para compensação entre os Regimes Próprios “entrou em produção” no último dia 13 de agosto. Neste Curso temos por objetivo, a partir da análise inicial da legislação a ser observada, bem como das possíveis consequências caso os procedimentos para a efetivação da compensação previdenciária não sejam devidamente observados, para o Município e para o Gestor, tratar das peculiaridades da realização da compensação previdenciária através do Novo COMPREV, entre RGPS e RPPS, e entre RPPS e RPPS, indicando as providências a serem tomadas para acesso, prazos a serem observados, atendimento de exigências, os casos em que se faz necessária a análise médica, a efetivação do recebimento/pagamento dos valores decorrentes da compensação, o acompanhamento dos processos em compensação, a reabertura de requerimentos (o tratamento dos indeferidos), o Termo de Adesão com a SPREV e o Contrato com a DATAPREV.

Data / Horário

06 de dezembro de 2021: das 08h às 12h;
07 de dezembro de 2021: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. A previsão constitucional quanto à contagem recíproca do tempo de contribuição 2. A legislação sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira (previdenciária) 3. As aposentadorias e pensões compensáveis 4. A contagem da prescrição 5. Como operacionalizar a compensação no Novo COMPREV 5.1 Termo de Adesão 5.2 Liberação de acesso no Novo COMPREV 6. Trabalhando o Novo COMPREV 6.1 Envio de processos no Novo COMPREV 6.1.1 O requerimento 6.1.2 Envio de documentos 6.1.3 Consultas 6.1.4 Cumprimento de exigências 6.2. Procedimentos para a análise médica 6.3 A REABERTURA DE REQUERIMENTOS (o tratamento dos indeferidos) 6.4 Análise de processos recebidos no Novo COMPREV 6.4.1 Análise documental 6.4.3 Prazos 6.4.4 Gerenciamento 7. Relatórios 7.1 Pagamento 7.2 Requerimento 8. BG COMPREV 9. Cessação Manual e Glosas 10. O Contrato com a DATAPREV 11. Consequências decorrentes da não operacionalização da compensação previdenciária

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Gestores e ou servidores que objetivam atuar ou que desenvolvem atividades relativas à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social - COMPREV.